11/07/2025 08:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GABRIEL GUEDES SANTOS (OAB 21289/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL) - Processo 0700667-06.2024.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Verbena Saraiva CostaB0 - RÉU: B1Equatorial Energia AlagoasB0 - Com espeque no Enunciado nº 166 do FONAJE e nos comandos dos artigos 24 e 79 do Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado de Alagoas, passo a analisar a admissibilidade do recurso interposto.

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, recebo, apenas no efeito devolutivo, o recurso inominado de fls. 596/602, uma vez não há, no presente caso, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme preceitua o art. 43, da Lei nº 9.099/95.

No tocante ao preparo, à luz do parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.099/95, verifico que a parte recorrente realizou o pagamento (fl. 603/604).

Verifico que a parte recorrida foi intimada e apresentou suas contrarrazões às fls. 611/617, de modo que determino que os autos sejam remetidos à Turma Recursal.

Expedientes necessários.
10/07/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 13:38

Decisão Proferida
18/06/2025 12:45

Conclusos para decisão
18/06/2025 12:45

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:41

Processo Desarquivado
17/06/2025 09:32

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 15:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Gabriel Guedes Santos (OAB 21289/AL) Processo 0700667-06.2024.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Verbena Saraiva Costa - Réu: Equatorial Energia Alagoas - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo mais que do processo REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora, ficando mantida a sentença atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.
01/04/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 20:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/03/2025 08:18

Conclusos para decisão
20/03/2025 08:18

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 13:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 18:13

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 13:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:44

Apensado ao processo
19/02/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 15:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 11:59

Julgado procedente o pedido
24/01/2025 12:20

Conclusos para julgamento
24/01/2025 12:20

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:01

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
22/01/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 14:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Gabriel Guedes Santos (OAB 21289/AL) Processo 0700667-06.2024.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Verbena Saraiva Costa - Réu: Equatorial Energia Alagoas - Trata-se de ação proposta no âmbito dos Juizados Especiais, em que a parte autora apresentou aditamento à inicial às fls. 508/517.

Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente pela Lei nº 9.099/1995, e do Enunciado nº 144 do FONAJE, admite-se o aditamento da inicial até a fase de instrução, desde que não haja alteração da competência do Juizado Especial.

No caso em tela, verifico que o aditamento foi apresentado antes da audiência de conciliação e não implica qualquer modificação da competência do Juizado, tampouco prejudica o contraditório ou a ampla defesa.

Além disso, a medida está em consonância com os princípios da celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais.

Diante do exposto, defiro o aditamento à inicial apresentado às fls. 508/517, determinando que os autos prossigam com a inclusão do pedido aditado.

Intime-se a parte requerida para que, no prazo 10 dias, manifeste-se sobre o aditamento.

Ademais, consoante prevê o Art. 292 do PROVIMENTO Nº 13, DE 24 DE MAIO DE 2023 da CGJ-AL, "Nenhum juiz ou servidor será obrigado a acessar o conteúdo de links, QR-Codes ou meios similares insertos no corpo de petições, devendo a parte interessada juntar aos autos o conteúdo a que se referem ou, em se tratando de mídias cuja juntada pretende que seja feita aos autos, observar o disposto no art. 300, § 3º deste Código.

Destarte, observando que a parte parte fez referência a arquivos de mídia contidos na plataforma de armazenamento de arquivos Google Drive, determino a intimação da autora, por seu procurador, via DJE, para no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos tais aquivos, desta feita, na forma prevista no art. 265-A do Provimento nº 15/2019 da CGJ/AL.

Por fim, aguarde-se a audiência designada à fl. 543.

Cumpra-se.
13/01/2025 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/01/2025 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 08:19

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 13:30

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:03

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
09/12/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 12:29

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/01/2025 12:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
09/12/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 13:18

Conclusos para despacho
26/11/2024 13:17

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 19:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/11/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/11/2024 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 10:12

Expedição de Certidão.
01/11/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 10:14

Conclusos para despacho
29/10/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 15:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/10/2024 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/10/2024 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/10/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 10:32

Expedição de Mandado.
23/10/2024 09:43

Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2024 08:55

Conclusos para despacho
23/10/2024 08:54

Expedição de Certidão.
23/10/2024 08:52

Expedição de Carta.
23/10/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:38

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/12/2024 12:16:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
22/10/2024 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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