29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0728660-94.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Silvan de Oliveira Santos - Apelado: Sociedade Caxiense de Mutuo Socorro - Scms - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0728660-94.2021.8.02.0001 Recorrente: Silvan de Oliveira Santos.

Advogado: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL).

Soc.

Advogados: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL).

Recorrido: Sociedade Caxiense de Mutuo Socorro - Scms.

Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Silvan de Oliveira Santos, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'' da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria violado os artigo 1.022 do Código de Processo Civil e artigos 6º, V, 14, 39, I e 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Arguiu, ainda, a ocorrência de divergência quanto à jurisprudência dos Tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 313. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita - fl. 81, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'' e ''c'' da Constituição Federal, por entender que houve violação ao (I) artigo 1.022 do Código de Processo Civil, "A ausência de manifestação sobre pontos cruciais da controvérsia, como a existência de venda casada, simulação e vício de consentimento, impede a adequada prestação jurisdicional." (sic, fl. 252); (II) artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, "A decisão, ao validar a contratação sem analisar a existência de vícios no negócio jurídico, desconsiderou a possibilidade de falha na prestação do serviço, que poderia ensejar a responsabilidade do fornecedor, independentemente da comprovação de culpa." (sic, fl. 252); e (III) artigo 6º, V do Código de Defesa do Consumidor, "A decisão, ao reconhecer a validade da contratação sem analisar a suposta existência de cláusulas abusivas ou excessivamente onerosas, demonstra uma interpretação que contraria o referido dispositivo legal." (sic, fl. 252).

Todavia, entendo que as referidas teses são incompatíveis com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Incide, ainda, o óbice do enunciado de súmula nº 5 do Superior Tribunal de Justiça, o qual prescreve que "a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial".

No tocante à alegação de dissídio jurisprudencial fundada no art. 105, III, c, da Constituição Federal, é imprescindível a prova efetiva da divergência de interpretação alegada, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (AgRg nos EREsp 1.842.988/CE, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 2.6.2021, DJe de 9.6.2021).

Sobre o tema, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.029.

O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Grifos aditados) Na mesma linha, trago à colação a previsão contida no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: Art. 255.

O recurso especial será interposto na forma e no prazo estabelecido na legislação processual vigente e recebido no efeito devolutivo, salvo quando interposto do julgamento de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, hipótese em que terá efeito suspensivo. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhemos casos confrontados. (Grifos aditados) Dito isso, é essencial a demonstração de identidade entre o acórdão objurgado e o paradigma que adotem teses jurídicas opostas, com a devida reprodução dos excertos do relatório e da fundamentação.

Entretanto, tenho que a parte recorrente não se desincumbiu desse ônus, uma vez que deixou de promover o devido cotejo analítico entre os julgados, o que impossibilita a aferição da identidade das circunstâncias fáticas que os permearam e impede a admissão do recurso também nesse aspecto.

No ponto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS .

AUSÊNCIA DO ADEQUADO COTEJO ANALÍTICO. 1.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ . 2.

O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 3 .

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ)
07/02/2025 11:17

Expedição de
07/02/2025 00:00

Publicado
06/02/2025 16:48

Expedição de
06/02/2025 16:08

Remetidos os Autos
06/02/2025 16:08

Ciente
06/02/2025 16:08

Expedição de
06/02/2025 14:52

Juntada de Petição de
06/02/2025 14:52

Incidente Cadastrado
06/02/2025 14:33

Mérito
06/02/2025 11:15

Confirmada
06/02/2025 11:02

Expedição de
06/02/2025 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 18:28

Processo Julgado Sessão Presencial
05/02/2025 18:28

Conhecido o recurso de
05/02/2025 17:41

Expedição de
05/02/2025 14:00

Julgado
27/01/2025 00:00

Publicado
24/01/2025 17:59

Expedição de
24/01/2025 16:14

Expedição de
24/01/2025 12:39

Expedição de
23/01/2025 15:06

Inclusão em pauta
23/01/2025 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 09:24

Despacho
18/03/2024 19:23

Conclusos
18/03/2024 19:20

Expedição de
18/03/2024 19:07

Atribuição de competência
18/03/2024 16:32

Despacho
16/02/2024 13:04

Conclusos
16/02/2024 11:12

Expedição de
16/02/2024 09:52

Atribuição de competência
15/02/2024 15:15

Despacho
04/01/2024 11:40

Conclusos
04/01/2024 11:18

Expedição de
04/01/2024 08:25

Atribuição de competência
03/01/2024 15:20

Despacho
03/07/2023 15:07

Conclusos
03/07/2023 15:07

Expedição de
03/07/2023 15:07

Distribuído por
03/07/2023 15:04

Registro Processual
03/07/2023 15:04

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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