17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728554-74.2017.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Embargado: Ebson Rodrigo de Deus - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso, para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LO, mantendo incólume o acórdão embargado, por não verificar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. É como voto.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

REJEIÇÃO DO RECURSO.

RECURSO PROTELATÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTARQUIA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, MANTENDO MULTA COMINATÓRIA E FIXANDO BASE DE CÁLCULO DE HONORÁRIOS.

O INSS ALEGA OMISSÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DO ART. 523, §§1º E 3º, DO CPC À FAZENDA PÚBLICA, DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 523, §§1º E 3º, DO CPC À FAZENDA PÚBLICA; (II) SABER SE A MULTA COMINATÓRIA APLICADA SERIA DESPROPORCIONAL; E (III) SABER SE OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVERIAM OBSERVAR OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APONTAM VÍCIO INTERNO DO JULGADO, LIMITANDO-SE À TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE É INCABÍVEL NESTA VIA RECURSAL.4.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS PELAS PARTES, INCLUSIVE QUANTO À VALIDADE DA MULTA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA, COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.5.

O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO IMPÕE, POR SI, DEVER DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. É INCABÍVEL O USO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. 2.

NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA ADEQUADAMENTE AS TESES JURÍDICAS RELEVANTES. 3.

O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO TRIBUNAL QUANDO AUSENTE VÍCIO NA DECISÃO.” ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Reginaldo Pessoa Teixeira Lima (OAB: 19061/CE) - Rodrigo Gurjão de Carvalho (OAB: 23047/PB) - Joao Paulo Magalhaes Pessoa de Melo (OAB: 31409/PE) - Diogo Barbosa Machado (OAB: 10474/AL)
16/08/2024 08:43

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
15/08/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 00:34

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2024 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 09:15

Juntada de Petição de Contra-razões
19/07/2024 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2024 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2024 11:37

Expedição de Certidão.
18/07/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024 12:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/06/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 18:25

Conclusos para despacho
20/06/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2024 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
02/06/2024 01:06

Expedição de Certidão.
01/06/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
01/06/2024 13:25

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
01/06/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0728329-15.2021.8.02.0001

Jose Claudio dos Santos

Estado de Alagoas

Advogado: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/11/2024 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0728228-17.2017.8.02.0001

Roberto Alves de Oliveira

V2 Construcoes LTDA.

Advogado: Gustavo Matheus Buarque de Figueiredo

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/10/2023 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0728104-92.2021.8.02.0001

Maria Nathaly Couto Lira

Diretor de Operacoes em Eventos do Cespe...

Advogado: Flavio Andre Alves Britto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/09/2022 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0728503-87.2022.8.02.0001

Estado de Alagoas

Valmir Elias Gomes

Advogado: Helder Alcantara - Sociedade Individual ...

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/08/2024 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0728459-39.2020.8.02.0001

Paulo Cesar dos Santos

Sicredi Expansao - Cooperativa de Credit...

Advogado: Jose Carlos Almeida Amaral Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/09/2023 12:40

Exibir Processo