TJAL - 0727966-28.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Jose Cicero Alves da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/08/2025 02:28
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 18:22
Certidão sem Prazo
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12/08/2025 13:33
Intimação / Citação à PGE
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 15:24
Ato Publicado
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08/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727966-28.2021.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Aldair dos Santos - Des.
Juiz 1 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0727966-28.2021.8.02.0001, em que figuram como recorrente ESTADO DE ALAGOAS, e como recorrido(a) ALDAIR DOS SANTOS, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reduzindo o valor das astreintes executadas para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.
Maceió, assinado e datado digitalmente.
Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.
PROCESSO CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
FAZENDA PÚBLICA.
ASTREINTES DEVIDAS.
REDUÇÃO.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
QUANTUM REDUZIDO PARA O PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB: 11728/AL) - Larissa Gabriela Inacio Carneiro (OAB: 16816/AL) - Gabriely Gouveia Costa (OAB: 11137/AL) - Larissa Oliveira de Melo Ribeiro (OAB: 13205/AL) - Pedro Arnaldo Santos de Andrade (OAB: 13534/AL) - Eustáquio Tenório Toledo (OAB: 8408/AL) - Felipe Gomes de Barros Costa (OAB: 12461/AL) -
07/08/2025 16:52
Processo Julgado Sessão Virtual
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07/08/2025 16:52
Conhecido o recurso de
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05/08/2025 14:53
Julgamento Virtual Iniciado
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28/07/2025 22:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/07/2025 02:41
Expedição de tipo_de_documento.
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21/07/2025 16:15
Certidão sem Prazo
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15/07/2025 18:21
Intimação / Citação à PGE
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15/07/2025 17:57
Ato Publicado
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15/07/2025 16:02
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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10/07/2025 14:12
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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13/06/2025 09:40
Conclusos para julgamento
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13/06/2025 09:40
Expedição de tipo_de_documento.
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13/06/2025 09:39
Distribuído por sorteio
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12/06/2025 08:16
Registrado para Retificada a autuação
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12/06/2025 08:15
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
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30/11/2023 16:40
INCONSISTENTE
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30/11/2023 16:40
Baixa Definitiva
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30/11/2023 15:42
Expedição de Certidão.
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20/10/2023 14:38
Expedição de Certidão.
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05/10/2023 08:05
Retificado o movimento #{movimento_retificado}
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26/09/2023 02:28
Expedição de Certidão.
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15/09/2023 14:16
Confirmada a intimação eletrônica
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06/09/2023 14:34
Ratificada a Decisão Monocrática
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05/09/2023 14:59
Recurso Extraordinário não admitido
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18/04/2023 15:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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17/04/2023 17:42
INCONSISTENTE
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17/04/2023 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/03/2023 19:09
INCONSISTENTE
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27/03/2023 18:33
Expedição de Certidão.
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07/03/2023 16:59
Proferido despacho de mero expediente
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14/02/2023 17:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/02/2023 17:15
Juntada de Outros documentos
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13/10/2022 17:08
INCONSISTENTE
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10/10/2022 15:30
Juntada de Outros documentos
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10/10/2022 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/08/2022 13:35
INCONSISTENTE
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31/08/2022 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/08/2022 13:34
INCONSISTENTE
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09/08/2022 06:02
Expedição de Certidão.
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29/07/2022 15:32
Expedição de Certidão.
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28/07/2022 19:00
Confirmada a intimação eletrônica
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12/07/2022 18:05
Expedição de Certidão.
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06/07/2022 14:31
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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05/07/2022 17:55
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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04/07/2022 14:00
Deliberado em Sessão - Julgado
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14/06/2022 18:35
Expedição de Certidão.
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22/03/2022 16:37
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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11/03/2022 21:28
Proferido despacho
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05/02/2022 11:23
Conclusos para julgamento
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04/02/2022 15:05
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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04/02/2022 15:05
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
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25/01/2022 16:08
Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao #{destino}
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20/01/2022 14:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/01/2022 14:27
Conclusos para julgamento
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19/01/2022 14:23
Distribuído por sorteio
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19/01/2022 11:32
Registrado para Retificada a autuação
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18/01/2022 14:19
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/08/2022
Ultima Atualização
05/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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