20/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0728503-87.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Valmir Elias GomesB0 - Ante o exposto, por inexistir controvérsia, homologo a planilha de fls. 311-318.

Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente).

Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIA (Exequente): Valmir Elias Gomes (CPF n. *28.***.*00-39) NASCIMENTO: 08.11.1978 (fl. 25) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: progressão entre classes.

NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: incidência do percentual de 15% na progressão horizontal.

Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: fls. 311-318 A) Valor total: R$ 34.029,34 Valor originário: R$ 22.161,78 Valor corrigido: R$ 24.892,44 [IPCA-E] Valor juros de mora: R$ 0,00 [poupança] SELIC: R$ 9.136,90 DATA-BASE: 03/2025 (fl. 311) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 66 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Sim, no valor de R$ 4.764,10 (índice 14%) CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 1020, operação 1288, conta 586365929-3, pix: *28.***.*00-39 (fl. 308) C) Reserva de Honorários Contratuais - 30% (fl. 320).

BENEFICIÁRIO: Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 41.***.***/0001-87) = 6% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Inter, agência 0001-9, conta 15640547-4, Pix: 41.***.***/0001-87 (fl. 308) BENEFICIÁRIO: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ n. 43.***.***/0001-98) = 6% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 2115, conta corrente 26568-3, Pix: 43.***.***/0001-98 (fl. 309) BENEFICIÁRIO: Eustáquio Toledo Advogados Associados (CNPJ n. 018.250.842/0001-67) = 6% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 2250, conta 142-2, Pix: 018.250.842/0001-67 (fl. 309) BENEFICIÁRIO: Felipe Gomes de Barros Costa - Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 27.***.***/0001-75) = 12% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 3229-8, conta corrente 6910-8, Pix 27.***.***/0001-75 (fl. 309) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 34.029,34 Requisição 2 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 41.***.***/0001-87) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 311-318 A) Valor total: R$ 1.361,17 Valor Originário: R$ 1.361,17 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 03/2025 (fl. 311) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não. (Optante pelo Simples Nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 1.361,17 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Inter, agência 0001-9, conta 15640547-4, Pix: 41.***.***/0001-87 (fl. 308) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 1.361,17 Requisição 3 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ n. 43.***.***/0001-98) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 311-318 A) Valor total: R$ 1.361,17 Valor Originário: R$ 1.361,17 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 03/2025 (fl. 311) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não. (Optante pelo Simples Nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 1.361,17 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Bradesco, agência 2115, conta corrente 26568-3, Pix: 43.***.***/0001-98 (fl. 309) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 1.361,17 Requisição 4 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Eustáquio Toledo Advogados Associados (CNPJ n. 018.250.842/0001-67) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 311-318 A) Valor total: R$ 1.361,17 Valor Originário: R$ 1.361,17 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 03/2025 (fl. 311) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não. (Optante pelo Simples Nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 1.361,17 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Bradesco, agência 2250, conta 142-2, Pix: 018.250.842/0001-67 (fl. 309) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 1.361,17 Requisição 5 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Felipe Gomes de Barros Costa Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 27.***.***/0001-75) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 311-318 A) Valor total: R$ 2.722,34 Valor Originário: R$ 2.722,34 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 03/2025 (fl. 311) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 2.722,34 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Bradesco, agência 3229-8, conta corrente 6910-8, Pix 27.***.***/0001-75 (fl. 309) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 2.722,34 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes ser previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima.

Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

R.

I Maceió,19 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
19/08/2025 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 09:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/08/2025 11:53

Conclusos para julgamento
04/08/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 05:32

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/07/2025 14:38

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2025 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 09:58

Decisão Proferida
12/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 14:45

Conclusos para julgamento
13/05/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:17

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/04/2025 09:22

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 17:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 10:32

Despacho de Mero Expediente
13/03/2025 13:10

Conclusos para despacho
13/03/2025 13:09

Evolução da Classe Processual
13/03/2025 13:09

Reativação de Processo Baixado
10/03/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 12:16

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:29

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
10/12/2024 14:35

Recebido recurso eletrônico
29/08/2023 08:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/08/2023 08:05

Expedição de Certidão.
24/08/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2023 20:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 02:53

Expedição de Certidão.
10/08/2023 22:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/08/2023 22:31

Expedição de Certidão.
21/07/2023 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/07/2023 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 09:51

Julgado procedente em parte do pedido
05/07/2023 08:17

Conclusos para despacho
03/07/2023 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/06/2023 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 07:20

Despacho de Mero Expediente
31/03/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 15:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/03/2023 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 13:02

Conclusos para despacho
29/03/2023 12:28

Despacho de Mero Expediente
29/03/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 10:10

Conclusos para despacho
18/11/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 02:47

Expedição de Certidão.
06/10/2022 20:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/10/2022 20:10

Expedição de Certidão.
06/10/2022 18:36

Expedição de Carta.
05/10/2022 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/10/2022 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 10:10

Despacho de Mero Expediente
16/08/2022 19:15

Conclusos para despacho
16/08/2022 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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