TJAL - 0728466-89.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/08/2025 11:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/08/2025 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
-
07/08/2025 14:13
Ato Publicado
-
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0728466-89.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Polyanne Baia Linhs Guimarães - Embargado: Unimed Maceió - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.
De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, solicito que a Secretaria do respectivo Órgão proceda a intimação da parte embargada, para, querendo, contraminutar este recurso, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil de 2015. 02.
Transcorrido o prazo ou prestada a devida manifestação, encaminhem-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator. 03.
Publique-se e cumpra-se, utilizando esse ato processual como ofício/mandado, caso necessário.
Maceió, 06 de agosto de 2025.
Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Advs: Vanessa Carnaúba Nobre Casado (OAB: 7291/AL) - Linaldo Freitas de Lima (OAB: 5541/AL) - Erasmo Pessôa Araújo (OAB: 12789/AL) - Dyoggo Melo Fernandes Maranhão Lima (OAB: 11925/AL) - Hannah Karoline Monteiro Santos (OAB: 10614/AL) -
06/08/2025 19:19
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2025 09:30
Conclusos para julgamento
-
04/08/2025 09:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/08/2025 11:38
Cadastro de Incidente Finalizado
-
23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728466-89.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Polyanne Baia Linhs Guimarães - Apelado: Unimed Maceió - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorado os honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, fixando-os, definitivamente, em 11% (dezesseis por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade do pagamento pelas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, mantendo incólume os demais capítulos da Sentença, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
PLANO DE SAÚDE.
REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS.
CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA.
AUSÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO DE COBERTURA.
FALTA DE PROVA DE NEGATIVA PELA OPERADORA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR POLYANNE DA ROCHA BAIA SARMENTO LINS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA EM DESFAVOR DA UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS RELACIONADAS A CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA, SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO À OPERADORA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO NÃO CUSTEAR CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS REALIZADAS PELA AUTORA;(II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO AO REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS SUPORTADAS PELA PARTE AUTORA COM FUNDAMENTO EM NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME A SÚMULA Nº 608 DO STJ, SENDO EXIGIDA A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR EM CASO DE DÚVIDA.04.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.069, RECONHECE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS, DESDE QUE POSSUAM CARÁTER FUNCIONAL OU REPARADOR, CABENDO AO AUTOR DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.05.
A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE SOLICITOU PREVIAMENTE A AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO À OPERADORA OU QUE HOUVE RECUSA, MESMO QUE TÁCITA, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 373, I, DO CPC.06.
A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO SOBRE O DIREITO À COBERTURA NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DE CUSTEIO, TAMPOUCO AUTORIZA O REEMBOLSO SEM A PRÉVIA SOLICITAÇÃO À OPERADORA.07.
OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM QUE OS PROCEDIMENTOS FORAM REALIZADOS ANTES DA EMISSÃO DE RELATÓRIO MÉDICO E SEM SUBMISSÃO À REDE CREDENCIADA, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA OU JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO CONTRATUAL.08.
INEXISTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANDO NÃO HÁ RECUSA DOCUMENTADA DA OPERADORA, SENDO INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS NOS TERMOS PLEITEADOS.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:09.
A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO CAPAZ DE ENSEJAR O REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS POR PLANO DE SAÚDE, VEZ QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE A SOLICITAÇÃO DE COBERTURA E/OU DA DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVA, AINDA QUE TÁCITA, PELA OPERADORA.10.
A SIMPLES REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO FORA DA REDE CONVENIADA, SEM PEDIDO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA DE URGÊNCIA, NÃO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.11.
A AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DO PLANO DE SAÚDE AFASTA O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III, E 14; CPC/2015, ARTS. 373, I, E 85, § 11º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 608; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.069; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0716045-04.2023.8.02.0001, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 23.05.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0708941-58.2023.8.02.0001, REL.
DES.
MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, J. 14.05.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vanessa Carnaúba Nobre Casado (OAB: 7291/AL) - Hannah Karoline Monteiro Santos (OAB: 10614/AL) - Linaldo Freitas de Lima (OAB: 5541/AL) - Erasmo Pessôa Araújo (OAB: 12789/AL) - Dyoggo Melo Fernandes Maranhão Lima (OAB: 11925/AL) -
22/07/2025 11:53
Processo Julgado Sessão Presencial
-
22/07/2025 11:53
Conhecido o recurso de
-
21/07/2025 14:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
15/07/2025 18:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
-
07/07/2025 14:14
Ato Publicado
-
04/07/2025 14:09
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 14:09
Incluído em pauta para 04/07/2025 14:09:15 local.
-
02/07/2025 11:37
Ato Publicado
-
02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
-
18/06/2025 12:15
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
-
01/05/2025 12:46
Conclusos para julgamento
-
01/05/2025 12:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/05/2025 12:46
Distribuído por sorteio
-
30/04/2025 16:48
Registrado para Retificada a autuação
-
30/04/2025 16:48
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/05/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0728378-95.2017.8.02.0001
Paulo Rodrigo Santos
Banco do Brasil S.A
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 25/10/2017 18:43
Processo nº 0728062-82.2017.8.02.0001
Estado de Alagoas
Abelardo Pereira de Souza
Advogado: Maria Carolina da Silva Viana Cavalcante
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/03/2024 08:41
Processo nº 0728280-03.2023.8.02.0001
Dario Vieira Sales
Estado de Alagoas
Advogado: Cleberton Marinho Palmeira Barros
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 07/07/2023 08:25
Processo nº 0728141-17.2024.8.02.0001
Edilson de Oliveira Silva
Banco Bradesco Financiamentos SA
Advogado: Carlos Aroldo Loureiro Farias Junior
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 16/05/2025 14:35
Processo nº 0727945-23.2019.8.02.0001
Hospital Sanatorio
Laboratorio de Anatomia Patologica e Cit...
Advogado: Nayara Magalhaes de Oliveira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 22/06/2023 16:56