21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0728241-16.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Welcon Spe-05 Empreendimento Imobiliário Ltda - Apelado: Giullian Andrey Modesto de Oliveira - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0728241-16.2017.8.02.0001 Recorrente : Welcon SPE-05 Empreendimento Imobiliário Ltda.

Advogados : Antônio Carlos Costa Silva (OAB: 6581/AL) e outros.

Recorrido : Giullian Andrey Modesto de Oliveira.

Advogados : Glaubemário Peixoto Lemos (OAB: 23074/PE) e outro.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Welcon SPE-05 Empreendimento Imobiliário Ltda., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão "o acórdão recorrido violou frontalmente e deu interpretação manifestamente equivocada ao art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil; arts. 186, 188, inciso I e 405, todos do Código Civil" (sic, fl. 426, negrito no original).

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 563.

Na decisão de fls. 574/576, foi indeferido o pedido de concessão da justiça gratuita relativamente ao preparo, ao tempo em que restou determinada a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, realizasse o pagamento das custas recursais, sob pena de deserção.

Contudo, o prazo decorreu sem manifestação, conforme certidão de fl. 580. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, é necessário realizar o juízo de admissibilidade do presente recurso, de forma a verificar o preenchimento dos requisitos essenciais à apreciação das razões invocadas pela parte recorrente.

Os requisitos de admissibilidade são divididos em extrínsecos e intrínsecos.

Os extrínsecos abrangem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo, enquanto os intrínsecos englobam o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

No presente caso, a parte recorrente interpôs o presente recurso especial, sem, contudo, apresentar o comprovante de pagamento, em inobservância ao disposto no art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".

Todavia, em suas razões recursais, pugnaram pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Assim sendo, às fls. 564/565, restou determinada a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acostasse aos autos documentos que pudessem subsidiar o pedido de concessão da aludida benesse.

Devidamente intimada, a recorrente se limitou a reiterar o pedido de concessão da gratuidade de justiça (fls. 570/572).

Diante disso, às fls. 574/576, foi indeferido o pedido de concessão da justiça gratuita e determinada a intimação da parte recorrente para que realizasse o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Entretanto, o prazo decorreu sem que a recorrente se manifestasse, conforme certidão de fl. 580.

Dessa forma, considerando que não houve a regular comprovação do recolhimento das custas recursais, resta configurada a ausência de um dos pressupostos objetivos de admissibilidade (preparo), ensejando, assim, a inadmissão do recurso por deserção. É de se frisar, por derradeiro, que não há que se falar em violação ao princípio da razoabilidade, tampouco ao direito de acesso à Justiça, uma vez foi adotada a prudência de conceder prazo ao recorrente para o saneamento do vício e, ainda assim, a parte recorrente deixou de fazê-lo.

Diante do exposto, INADMITO o recurso especial, ante a flagrante deserção, na forma do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Antônio Carlos Costa Silva (OAB: 6581/AL) - Niécio de Amorim Rocha Júnior (OAB: 8490/AL) - Sarah Beatriz Ferrari Gomes (OAB: 15058/AL) - Glaubemário Peixoto Lemos (OAB: 23074/PE)
28/05/2025 10:02

Ato Publicado
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
24/05/2025 14:48

Decisão Monocrática cadastrada
23/05/2025 18:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/03/2025 17:08

Conclusos para despacho
12/03/2025 16:40

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 09:37

Ciente
26/02/2025 14:36

Juntada de Petição de
20/02/2025 09:47

Redistribuído por
20/02/2025 09:47

Redistribuído por
20/02/2025 00:00

Publicado
19/02/2025 11:19

Expedição de
18/02/2025 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 10:17

Remetidos os Autos
29/11/2024 08:58

Conclusos
29/11/2024 08:57

Expedição de
10/10/2024 10:23

Publicado
10/10/2024 10:01

Expedição de
10/10/2024 08:57

Expedição de
09/10/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 15:37

Conclusos
23/09/2024 16:56

Expedição de
23/09/2024 14:42

Juntada de Petição de
23/09/2024 14:17

Redistribuído por
23/09/2024 14:17

Redistribuído por
02/08/2024 10:33

Remetidos os Autos
02/08/2024 10:32

Expedição de
02/08/2024 09:21

Expedição de
02/08/2024 09:21

Expedição de
02/08/2024 09:21

Juntada de Documento
02/08/2024 09:21

Expedição de
02/08/2024 09:21

Juntada de Documento
02/08/2024 09:21

Expedição de
02/08/2024 09:21

Juntada de Petição de
02/08/2024 09:21

Expedição de
02/08/2024 09:21

Juntada de Documento
02/08/2024 09:20

Expedição de
02/08/2024 09:20

Expedição de
02/08/2024 09:20

Juntada de Documento
02/08/2024 09:20

Juntada de Documento
02/08/2024 09:20

Juntada de Petição de
02/08/2024 08:31

Expedição de
03/07/2024 11:24

Ciente
02/07/2024 13:46

Juntada de Documento
02/07/2024 13:46

Juntada de Petição de
18/12/2023 15:02

Retificação de movimento
05/12/2023 11:52

Ciente
05/12/2023 10:58

Juntada de Petição de
05/12/2023 10:58

Incidente Cadastrado
28/11/2023 10:50

Publicado
28/11/2023 10:30

Expedição de
24/11/2023 14:35

Mérito
24/11/2023 11:27

Processo Julgado Sessão Presencial
24/11/2023 11:27

Conhecido o recurso de
23/11/2023 14:50

Expedição de
23/11/2023 09:00

Julgado
10/11/2023 09:59

Expedição de
07/11/2023 15:52

Inclusão em pauta
07/11/2023 14:00

Despacho
25/10/2023 15:31

Conclusos
25/10/2023 15:11

Expedição de
25/10/2023 14:59

Atribuição de competência
25/10/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 10:23

Conclusos
25/01/2023 09:49

Expedição de
25/01/2023 09:31

Atribuição de competência
20/01/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 12:02

Conclusos
26/07/2022 11:51

Expedição de
26/07/2022 10:57

Atribuição de competência
22/07/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 08:50

Conclusos
01/11/2021 08:50

Expedição de
01/11/2021 08:50

Distribuído por
01/11/2021 08:45

Registro Processual
01/11/2021 08:45

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2021

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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