TJAL - 0728382-88.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728382-88.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Apelada: Maria José Marota do Rêgo - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0728382-88.2024.8.02.0001, em que figuram, como parte apelante, Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical; e, como parte apelada, Maria José Marota do Rêgo, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau.

Ao fazê-lo, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA A ENTIDADE SINDICAL.

ASSINATURA DIGITAL SEM ELEMENTOS DE VALIDAÇÃO.

RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL (SINDINAPI) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PROPOSTA POR SEGURADA DO INSS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, A NULIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E O PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUE JUSTIFIQUE OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; (II) DEFINIR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) DETERMINAR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR FIXADO É ADEQUADO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA RECAI SOBRE O RÉU, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, SENDO SUA RESPONSABILIDADE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS.O TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE FILIAÇÃO APRESENTADO PELA ENTIDADE APELANTE NÃO COMPROVA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA DIGITAL, POIS CARECE DE ELEMENTOS ESSENCIAIS, COMO GEOLOCALIZAÇÃO, O QUE COMPROMETE SUA AUTENTICIDADE E IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO SE CONFIRMA, SENDO NULA A SUPOSTA CONTRATAÇÃO E INDEVIDOS OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INFRINGÊNCIA AO ART. 14 DO CDC.COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A COBRANÇA INDEVIDA, IMPÕE-SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ.O DANO MORAL CONFIGURA-SE IN RE IPSA QUANDO HÁ DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, COMO NO CASO DOS AUTOS, SENDO RAZOÁVEL O VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS FIXADOS NAS SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ, E OS NOVOS ÍNDICES DA LEI 14.905/2024, INCIDINDO JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, PARA O DANO MATERIAL, E DESDE O ARBITRAMENTO, PARA O DANO MORAL.NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC, E DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:CABE AO FORNECEDOR COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL, MEDIANTE DOCUMENTO COM ASSINATURA VÁLIDA E ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO COMO GEOLOCALIZAÇÃO.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA ALIMENTAR CONFIGURA-SE IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DO ABALO CONCRETO.A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL É CABÍVEL QUANDO O RECURSO É INTEGRALMENTE DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, E 85, §§ 2º E 11; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 186 E 927; SÚMULAS STJ NºS 43, 54 E 362; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1729110/CE, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, J. 02.04.2019; STJ, SÚMULA 297; TJ-AL, AC Nº 0701121-81.2022.8.02.0046, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 18.03.2024; TJAL, AC Nº 0700579-14.2022.8.02.0030, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 30.01.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB: 30983/ES) - Wagner de Almeida Pinto (OAB: 22843/BA) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)

DESPACHO Nº 0728382-88.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Apelada: Maria José Marota do Rêgo - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB: 30983/ES) - Wagner de Almeida Pinto (OAB: 22843/BA) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)