18/07/2025 02:24

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 10:00

Ato Publicado
17/07/2025 07:36

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 07:35

Vista / Intimação à PGJ
17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728554-74.2017.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Embargado: Ebson Rodrigo de Deus - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso, para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LO, mantendo incólume o acórdão embargado, por não verificar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. É como voto.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

REJEIÇÃO DO RECURSO.

RECURSO PROTELATÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTARQUIA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, MANTENDO MULTA COMINATÓRIA E FIXANDO BASE DE CÁLCULO DE HONORÁRIOS.

O INSS ALEGA OMISSÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DO ART. 523, §§1º E 3º, DO CPC À FAZENDA PÚBLICA, DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 523, §§1º E 3º, DO CPC À FAZENDA PÚBLICA; (II) SABER SE A MULTA COMINATÓRIA APLICADA SERIA DESPROPORCIONAL; E (III) SABER SE OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVERIAM OBSERVAR OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APONTAM VÍCIO INTERNO DO JULGADO, LIMITANDO-SE À TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE É INCABÍVEL NESTA VIA RECURSAL.4.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS PELAS PARTES, INCLUSIVE QUANTO À VALIDADE DA MULTA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA, COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.5.

O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO IMPÕE, POR SI, DEVER DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. É INCABÍVEL O USO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. 2.

NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA ADEQUADAMENTE AS TESES JURÍDICAS RELEVANTES. 3.

O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO TRIBUNAL QUANDO AUSENTE VÍCIO NA DECISÃO.” ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Reginaldo Pessoa Teixeira Lima (OAB: 19061/CE) - Rodrigo Gurjão de Carvalho (OAB: 23047/PB) - Joao Paulo Magalhaes Pessoa de Melo (OAB: 31409/PE) - Diogo Barbosa Machado (OAB: 10474/AL)
16/07/2025 14:33

Acórdãocadastrado
16/07/2025 12:11

Processo Julgado Sessão Virtual
16/07/2025 12:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2025 11:09

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 08:28

Conclusos para julgamento
04/07/2025 08:20

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
18/06/2025 16:09

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 10:01

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 09:05

Despacho Ciência Julgamento Virtual
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
05/06/2025 16:21

Ato Publicado
05/06/2025 13:35

Conclusos para julgamento
05/06/2025 13:35

Ciente
05/06/2025 13:34

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 09:53

Determinação de Citação
03/06/2025 13:10

Conclusos para julgamento
03/06/2025 13:10

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 10:43

Incidente Cadastrado
19/05/2025 01:40

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
09/05/2025 15:49

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 14:39

Acórdãocadastrado
08/05/2025 13:46

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 11:25

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 11:25

Vista / Intimação à PGJ
07/05/2025 18:31

Processo Julgado Sessão Presencial
07/05/2025 18:31

Conhecido o recurso de
07/05/2025 16:41

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 14:00

Processo Julgado
30/04/2025 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 09:30

Adiado
29/04/2025 10:42

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
15/04/2025 13:48

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 14:08

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 06:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 14:09

Incluído em pauta para 11/04/2025 14:09:31 local.
11/04/2025 12:40

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/08/2024 23:29

Conclusos para julgamento
19/08/2024 23:29

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2024 23:29

Distribuído por sorteio
16/08/2024 08:43

Registrado para Retificada a autuação
16/08/2024 08:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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