TJAL - 0728442-61.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728442-61.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Jonhnnathan Ramon Ramos da Costa - Embargado: Banco Bradesco Financiamentos SA - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração em apelação nº 0728442-61.2024.8.02.0001/50000, opostos por Jonhnnathan Ramon Ramos da Costa, em que figura, como embargado, Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, de sorte a manter incólume o acórdão embargado.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JONHNNATHAN RAMON RAMOS DA COSTA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECONHECEU A ABUSIVIDADE PARCIAL EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

A PARTE EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO, SUSTENTANDO DISCORDÂNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, AUTORIZANDO O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O INTUITO DE ACLARAR, COMPLEMENTAR OU CORRIGIR O JULGADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FUNÇÃO ESPECÍFICA DE ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL NO JULGADO, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC.O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DE FORMA CLARA, COERENTE E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS NA APELAÇÃO, INEXISTINDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INTERNA QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS.A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO FUNDADA NA NÃO ACEITAÇÃO DA TESE DA PARTE EMBARGANTE NÃO SE SUSTENTA, POIS A DECISÃO APRESENTOU FUNDAMENTOS SUFICIENTES, AINDA QUE CONTRÁRIOS AOS INTERESSES DO EMBARGANTE.A CONTRADIÇÃO PASSÍVEL DE EMBARGOS É AQUELA INTERNA À DECISÃO, ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO, E NÃO ENTRE O JULGADO E ELEMENTOS EXTERNOS, COMO PROVA DOS AUTOS OU JURISPRUDÊNCIA; NÃO SE VERIFICANDO TAL VÍCIO, NÃO HÁ CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.A PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE TRADUZ TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE É INCABÍVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, CONSIDERA-SE INCLUÍDA NO ACÓRDÃO A MATÉRIA SUSCITADA, MESMO QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS, SENDO DESNECESSÁRIA MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A REJEIÇÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS INVOCADOS PELA PARTE NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, DESDE QUE A DECISÃO ENFRENTE AS TESES DE FORMA FUNDAMENTADA. 2.

A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE SER INTERNA À DECISÃO, ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO, NÃO SE ADMITINDO EMBARGOS PARA QUESTIONAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO COM PROVAS OU JURISPRUDÊNCIA. 3. É INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA. 4.

PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERA-SE INCLUÍDA NO ACÓRDÃO A MATÉRIA SUSCITADA, MESMO COM A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022, 1.023, § 2º, 1.025 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 989.502/GO, REL.

MIN.

JORGE MUSSI, J. 27.11.2018; STJ, EDCL NO RESP 1.536.647/MG, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, J. 06.11.2018; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 1.008.359/RJ, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 20.04.2017; TJRS, EDCL Nº *00.***.*08-54, REL.

DES.

RUI PORTANOVA, J. 19.07.2018; TJRS, EDCL Nº *00.***.*42-32, REL.

DES.

RUI PORTANOVA, J. 19.07.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Carla Passos Melhado Cochi (OAB: 11043A/AL)

DESPACHO Nº 0728442-61.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Jonhnnathan Ramon Ramos da Costa - Embargado: Banco Bradesco Financiamentos SA - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Carla Passos Melhado Cochi (OAB: 11043A/AL)