25/08/2025 01:07

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 14:05

Ato Publicado
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 06:13

Intimação / Citação à PGE
13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728145-88.2023.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: José Pereira da Silva - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL)
12/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
12/08/2025 12:41

Processo Julgado Sessão Presencial
12/08/2025 12:41

Conhecido o recurso de
12/08/2025 12:36

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 09:00

Processo Julgado
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 13:29

Ato Publicado
30/07/2025 11:26

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0728145-88.2023.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: José Pereira da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 12/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 29 de julho de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL)
29/07/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 12:41

Incluído em pauta para 29/07/2025 12:41:31 local.
28/07/2025 15:52

Ato Publicado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0728145-88.2023.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: José Pereira da Silva - 'Agravo Interno Cível n.º 0728145-88.2023.8.02.0001/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Agravado : José Pereira da Silva.

Defensor P : Daniela Lourenço dos Santos (145574/RJ).

Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (D/AL).

Defensor P : Poliana de Andrade Souza (3699/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fl. 4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 18/23, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL)
23/07/2025 11:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/07/2025 11:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
22/07/2025 18:20

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/07/2025 15:44

Ciente
01/07/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 10:43

Ciente
01/07/2025 10:36

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
23/06/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:09

Expedição de tipo_de_documento.
23/06/2025 03:09

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 15:38

Intimação / Citação à PGE
12/06/2025 15:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2025 12:04

Ato Publicado
11/06/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 10:05

Conclusos para despacho
11/06/2025 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 09:19

Processo Aguardando Julgamento do incidente
11/06/2025 09:18

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 09:16

Ciente
11/06/2025 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 08:24

Incidente Cadastrado
07/06/2025 02:53

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2025 02:53

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2025 11:54

Intimação / Citação à PGE
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 12:26

Ato Publicado
17/05/2025 14:39

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2025 16:01

Negado seguimento a Recurso
21/04/2025 09:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/04/2025 09:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/04/2025 12:53

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:53

Cessado o sobrestamento do processo
10/04/2025 12:53

Expedição de tipo_de_documento.
21/01/2025 09:14

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
21/01/2025 09:14

Vinculação de Tema
29/10/2024 08:36

Ciente
23/10/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 01:31

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 10:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/10/2024 10:35

Intimação / Citação à PGE
09/10/2024 15:02

Decisão Monocrática cadastrada
08/10/2024 09:07

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.
08/10/2024 08:48

Expedição de tipo_de_documento.
07/10/2024 16:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
01/10/2024 13:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/09/2024 08:38

Conclusos para despacho
30/09/2024 08:38

Ciente
30/09/2024 08:37

Expedição de tipo_de_documento.
27/09/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 02:14

Expedição de tipo_de_documento.
10/09/2024 14:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/09/2024 10:39

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
09/09/2024 10:26

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:51

Conclusos para despacho
21/08/2024 16:30

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2024 15:04

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
20/08/2024 15:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
20/08/2024 15:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/07/2024 14:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/07/2024 14:16

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2024 11:58

Retificado o movimento
03/06/2024 08:12

Ciente
01/06/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
01/06/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 02:30

Expedição de tipo_de_documento.
17/05/2024 02:25

Expedição de tipo_de_documento.
17/05/2024 02:21

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2024 14:57

Vista / Intimação à PGJ
06/05/2024 14:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2024 14:56

Intimação / Citação à PGE
02/05/2024 12:31

Publicado ato_publicado em 02/05/2024.
02/05/2024 11:53

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2024 14:45

Acórdãocadastrado
23/04/2024 11:11

Processo Julgado Sessão Virtual
23/04/2024 11:11

Conhecido o recurso de
18/04/2024 15:32

Julgamento Virtual Iniciado
15/04/2024 10:57

Conclusos para julgamento
10/04/2024 15:42

Publicado ato_publicado em 10/04/2024.
09/04/2024 15:27

Publicado ato_publicado em 09/04/2024.
09/04/2024 15:16

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2024 14:38

Despacho Ciência Julgamento Virtual
21/11/2023 13:23

Conclusos para julgamento
21/11/2023 13:22

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2023 07:59

Ciente
17/11/2023 11:46

Juntada de Petição de parecer
17/11/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 01:14

Expedição de tipo_de_documento.
31/10/2023 11:43

Vista / Intimação à PGJ
31/10/2023 11:28

Expedição de tipo_de_documento.
31/10/2023 10:39

Publicado ato_publicado em 31/10/2023.
26/10/2023 12:24

Determinada Requisição de Informações
25/10/2023 14:15

Conclusos para julgamento
25/10/2023 14:15

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2023 14:15

Distribuído por sorteio
25/10/2023 14:14

Registrado para Retificada a autuação
25/10/2023 14:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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