08/08/2025 11:53

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0727915-51.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelado: Unimed Fesp - Apelante: Eduardo Moreira Campos Guedes - Reptante: Carolina Moreira Campos Guedes - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0727915-51.2020.8.02.0001 Recorrente : Unimed FESP - Federação Estadual das Cooperativas Médicas.

Advogada: Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB: 173351/SP).

Recorrido : Eduardo Moreira Campos Guedes.

Reptante: Carolina Moreira Campos Guedes.

Advogado: Priscilla de Melo Lamenha Lins (OAB: 11853/AL) e outro.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Unimed FESP - Federação Estadual das Cooperativas Médicas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.

Compulsando os autos, observa-se que uma das questões controvertidas diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.365 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça - Tema 1.365 Questão submetida a julgamento: Definir se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.365 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB: 173351/SP) - Priscilla de Melo Lamenha Lins (OAB: 11853/AL) - Bruno Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 7617/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
04/08/2025 19:44

Sobrestado
04/08/2025 17:14

Recurso Especial Repetitivo
31/07/2025 12:05

Conclusos para despacho
31/07/2025 12:05

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 10:48

Ato Publicado
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
02/06/2025 20:07

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 12:55

Conclusos para despacho
02/06/2025 12:55

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 12:52

Juntada de Petição de recurso especial
02/06/2025 12:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
02/06/2025 12:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/05/2025 13:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/05/2025 13:27

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 08:24

Ciente
14/05/2025 22:46

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 22:46

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 12:08

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
23/04/2025 18:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 14:38

Acórdãocadastrado
23/04/2025 12:02

Processo Julgado Sessão Virtual
23/04/2025 12:02

Conhecido o recurso de
10/04/2025 09:27

Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 08:34

Conclusos para julgamento
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 17:42

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 13:26

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 16:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 13:39

Despacho Ciência Julgamento Virtual
16/04/2024 17:32

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 17:32

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 17:32

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 17:32

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 17:32

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 17:32

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 21:10

Conclusos para julgamento
11/04/2024 21:10

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2024 21:10

Distribuído por sorteio
10/04/2024 18:05

Registrado para Retificada a autuação
10/04/2024 18:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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