TJAL - 0727469-77.2022.8.02.0001
1ª instância - 16ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727469-77.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (cebraspe) - Embargado: João Vitor Zacarias Tigre - Embargado: Estado de Alagoas - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, e por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Relator. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR NÃO OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO DO CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.O RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, MANTENDO A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: CANDIDATO JOÃO VITOR ZACARIAS TIGRE FOI ELIMINADO DO CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS.
A SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.
AS APELAÇÕES DO CEBRASPE FORAM NEGADAS.
O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO POR NÃO OBSERVAR A JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE VEDAÇÃO AO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE OBSERVAR A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL, QUE VEDA AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA EM CONCURSOS PÚBLICOS, BEM COMO SE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E AOS DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 926, 927, INCISO III, E 489, §1º, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III.
RAZÕES DE DECIDIR1) NATUREZA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: OS EMBARGOS CONSTITUEM RECURSO DE NATUREZA INTEGRATIVA, DESTINADO A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE UM DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC.2) INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO: O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A QUESTÃO CENTRAL AO ANALISAR DETIDAMENTE O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, CONSIGNANDO EXPRESSAMENTE QUE "O CONTROLE JUDICIAL LIMITA-SE À LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, NÃO PODENDO O JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO DE MÉRITO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, SALVO EM CASO DE MANIFESTA ILEGALIDADE".3) FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA: O ACÓRDÃO BASEOU-SE NA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, DESTACANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO ESTÁ VINCULADA ÀS RAZÕES INVOCADAS PARA A PRÁTICA DO ATO, E CONCLUIU PELA "FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA ELIMINAÇÃO" DO CANDIDATO.PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO: O EMBARGANTE, EM VERDADE, PRETENDE O REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO E A APLICAÇÃO DE TESE JURÍDICA DIVERSA, O QUE NÃO SE ADMITE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE: O ACÓRDÃO APRESENTA LINHA ARGUMENTATIVA COERENTE E LINGUAGEM TÉCNICA CLARA, NÃO GERANDO DÚVIDAS QUANTO AO SEU ALCANCE E SIGNIFICADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, COM FUNDAMENTO NA INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.___________________________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ARTIGOS 926, 927, INCISO III, E 489, §1º, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.STJ. 1ª SEÇÃO.
EDCL NO MS 21.315-DF, REL.
MIN.
DIVA MALERBI, JULGADO EM 8/6/2016.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Daniel Barbosa Santos (OAB: 13147/DF) - Maria Goretti Duarte Raposo (OAB: 3533/AL) - Otoniel Patriota de Oliveira (OAB: 3534/AL) - Eraldo Pinheiro de Novais Neto (OAB: 18580/AL) - José Raimundo de Albuquerque Tavares (OAB: 2598/AL) -
25/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0727469-77.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (cebraspe) - Embargado: João Vitor Zacarias Tigre - Embargado: Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 06/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 24 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Daniel Barbosa Santos (OAB: 13147/DF) - Maria Goretti Duarte Raposo (OAB: 3533/AL) - Otoniel Patriota de Oliveira (OAB: 3534/AL) - Eraldo Pinheiro de Novais Neto (OAB: 18580/AL) - José Raimundo de Albuquerque Tavares (OAB: 2598/AL) -
09/07/2024 19:06
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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09/07/2024 18:53
Ato ordinatório praticado
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19/06/2024 18:07
Juntada de Outros documentos
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04/06/2024 07:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/05/2024 00:55
Expedição de Certidão.
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24/05/2024 11:33
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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23/05/2024 13:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/05/2024 13:58
Ato ordinatório praticado
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21/05/2024 18:20
Juntada de Outros documentos
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14/05/2024 11:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
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14/05/2024 11:06
Expedição de Certidão.
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29/04/2024 10:49
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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26/04/2024 14:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/04/2024 12:42
Embargos de Declaração Acolhidos
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16/04/2024 09:01
Conclusos para despacho
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14/04/2024 23:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/04/2024 01:21
Expedição de Certidão.
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02/04/2024 10:52
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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01/04/2024 19:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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01/04/2024 17:26
Autos entregues em carga ao destinatario.
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01/04/2024 17:26
Expedição de Certidão.
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01/04/2024 15:35
Despacho de Mero Expediente
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01/04/2024 15:18
Conclusos para despacho
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01/04/2024 15:18
Conclusos para despacho
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01/04/2024 09:10
Juntada de Outros documentos
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01/04/2024 09:10
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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01/04/2024 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2024
Ultima Atualização
09/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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