TJAL - 0727681-06.2019.8.02.0001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727681-06.2019.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Record Incorporações Ltda - Embargado: José Aristóteles Cordeiro Leite e outro - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0727681-06.2019.8.02.0001/50000, em que figuram como parte embargante RECORD INCORPORAÇÕES LTDA. e como partes embargadas JOSÉ ARISTÓTELES CORDEIRO LEITE e EDJA MONTENEGRO CORDEIRO, todas devidamente qualificadas nestes autos.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER dos Embargos de Declaração opostos, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, conforme fundamentação.
Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.
TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
PREQUESTIONAMENTO FICTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EMBARGANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO E MANTEVE O RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A CONDENAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E POR DANOS MORAIS, ALÉM DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDADE APONTADOS PELA PARTE EMBARGANTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO, ESPECIFICAMENTE QUANTO: (I) À NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA; (II) AO MARCO TEMPORAL PARA A ENTREGA DO IMÓVEL; (III) À CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL; E (IV) À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU À REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO.4- O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO, INCLUSIVE A NATUREZA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, O PRAZO DE ENTREGA DA OBRA, A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
A DECISÃO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.5- A ARGUMENTAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, O QUE NÃO AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA OBTER A REFORMA DA DECISÃO.6- PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NÃO É NECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE, POIS A ANÁLISE DA MATÉRIA JURÍDICA CONTROVERTIDA É SUFICIENTE, CONFORME DISPÕE O ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, QUANDO A PARTE EMBARGANTE, A PRETEXTO DE SANAR SUPOSTOS VÍCIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDADE, DEMONSTRA APENAS INCONFORMISMO COM O MÉRITO DO JULGADO. 2.
CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADOS OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM REJEITADOS, SE O TRIBUNAL SUPERIOR ENTENDER PELA EXISTÊNCIA DE VÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC."7- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, 1.022 E 1.025; CP, ART. 71.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 948.771/DF, REL.
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 31/08/2020; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1758459/PR, REL.
MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, J. 25/08/2020; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*08-54, REL.
DES.
RUI PORTANOVA, OITAVA CÂMARA CÍVEL, J. 19/07/2018; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*42-32, REL.
DES.
RUI PORTANOVA, OITAVA CÂMARA CÍVEL, J. 19/07/2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio Carlos Costa Silva (OAB: 6581/AL) - Dra.
Laryssa Juliana Cesar da Silva (OAB: 11345/AL) - Niécio de Amorim Rocha Júnior (OAB: 8490/AL) - Sarah Beatriz Ferrari Gomes (OAB: 15058/AL) - Caio Roberto Luna Cardoso (OAB: 17714/AL) - Magda Fernanda Lopes de Oliveira Andrade (OAB: 8541/AL) - Paula Janielly Montenegro Sarmento (OAB: 10839/AL) -
13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0727681-06.2019.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Record Incorporações Ltda - Embargado: José Aristóteles Cordeiro Leite - Embargada: Edja Montenegro Cordeiro - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Antônio Carlos Costa Silva (OAB: 6581/AL) - Dra.
Laryssa Juliana Cesar da Silva (OAB: 11345/AL) - Niécio de Amorim Rocha Júnior (OAB: 8490/AL) - Sarah Beatriz Ferrari Gomes (OAB: 15058/AL) - Caio Roberto Luna Cardoso (OAB: 17714/AL) - Magda Fernanda Lopes de Oliveira Andrade (OAB: 8541/AL) - Paula Janielly Montenegro Sarmento (OAB: 10839/AL) -
25/03/2025 16:03
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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24/03/2025 13:26
Juntada de Outros documentos
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26/02/2025 10:01
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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21/02/2025 19:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 13:13
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 10:11
Juntada de Outros documentos
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21/01/2025 10:09
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/01/2025 19:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/01/2025 16:18
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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03/06/2024 10:30
Conclusos para despacho
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03/06/2024 10:29
Expedição de Certidão.
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21/05/2024 10:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/05/2024 19:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/05/2024 14:27
Ato ordinatório praticado
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20/05/2024 09:00
Juntada de Outros documentos
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20/05/2024 09:00
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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20/05/2024 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
21/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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