TJAL - 0727598-14.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727598-14.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrida: Leila Denise Damasceno Melo Carvalho - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0727598-14.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Estado de Alagoas e como parte recorrida Leila Denise Damasceno Melo Carvalho, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, manter a sentença de primeiro grau incólume e majorar os honorários da sucumbência em 1% (um por cento), os quais passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO.

PROFESSORA DA REDE ESTADUAL.

NULIDADE DO CONTRATO POR DESCARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.

DIREITOS TRABALHISTAS RESIDUAIS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR LEILA DENISE DAMASCENO MELO CARVALHO, REPRESENTADA PELO SINPROCORPAL, PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONDENAR O ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL COM BASE DE CÁLCULO DE 45 DIAS, BEM COMO AOS DEPÓSITOS DO FGTS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E ABATIDOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS.

A PARTE APELANTE DEFENDE A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

CONTRARRAZÕES APRESENTADAS E PARECER MINISTERIAL PELA NÃO INTERVENÇÃO NO FEITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DA AUTORA ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 37, IX, DA CF/1988 E DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA; (II) ESTABELECER SE, DIANTE DA NULIDADE DO VÍNCULO, É DEVIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS PLEITEADAS, NOTADAMENTE SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL E FGTS.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO SOMENTE É VÁLIDA QUANDO ATENDE CUMULATIVAMENTE AOS REQUISITOS DO ART. 37, IX, DA CF/1988, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 612, DENTRE OS QUAIS SE INCLUEM: PREVISÃO LEGAL, PRAZO DETERMINADO, NECESSIDADE TEMPORÁRIA, INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL E INDISPENSABILIDADE DA CONTRATAÇÃO.2) A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI Nº 7.966/2018) ESTABELECE O PRAZO MÁXIMO DE 24 MESES PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, LIMITE ESSE EXTRAPOLADO NO CASO CONCRETO, NO QUAL A RELAÇÃO CONTRATUAL PERDUROU DE ABRIL DE 2018 ATÉ O ANO DE 2023, EVIDENCIANDO O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO E SUA NULIDADE.3) DIANTE DA NULIDADE DO VÍNCULO, A AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS VERBAS RESIDUAIS PREVISTAS NOS TEMAS 916 E 551 DO STF, INCLUINDO OS SALÁRIOS DO PERÍODO TRABALHADO, FGTS, FÉRIAS VENCIDAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL, HAJA VISTA O DESVIRTUAMENTO DO REGIME EXCEPCIONAL PELA REITERAÇÃO CONTRATUAL.4) A BASE DE CÁLCULO DE 45 DIAS PARA AS FÉRIAS ESTÁ AMPARADA NO ART. 52 DA LEI ESTADUAL Nº 6.196/2000 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO), NORMA ESPECIAL APLICÁVEL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, PREVALECENTE SOBRE O REGIME GERAL PREVISTO NA LEI Nº 5.247/1991.5) CONFORME O ART. 373, II, DO CPC, COMPETE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPROVAR A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU O ADIMPLEMENTO DAS VERBAS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU NOS AUTOS.6) A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS APLICAM-SE CONFORME PARÂMETROS FIXADOS NO RESP 1.495.146/MG (STJ), COM A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021.7) COM BASE NO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 1%, PASSANDO A 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL QUE ULTRAPASSA O PRAZO MÁXIMO LEGAL E REVELA DESCONTINUIDADE APENAS FORMAL CONFIGURA DESVIRTUAMENTO DA EXCEPCIONALIDADE EXIGIDA PELO ART. 37, IX, DA CF/1988.2.

RECONHECIDA A NULIDADE DO VÍNCULO, É DEVIDA A PERCEPÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS REFERENTES AO PERÍODO EFETIVAMENTE LABORADO, INCLUINDO SALDO DE SALÁRIO, FGTS, DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.3.

A NORMA ESPECIAL DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PREVALECE SOBRE O REGIME GERAL NO TOCANTE AO PERÍODO DE FÉRIAS, QUANDO APLICÁVEL À CATEGORIA CONTRATADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, IX; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI Nº 8.036/1990, ART. 19-A; LEI Nº 7.966/2018, ARTS. 2º, IV, E 4º; LEI Nº 6.196/2000, ART. 52; CPC, ART. 373, II, E ART. 85, §§ 2º, 3º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 658.026, TEMA 612, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI, J. 31.10.2014; STF, RE 765.320, TEMA 916, REL.

MIN.

TEORI ZAVASCKI, J. 15.09.2016; STF, RE 1.066.677, TEMA 551, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, J. 24.06.2020; STJ, RMS 60.653/RS, REL.

MIN.

REGINA HELENA COSTA, J. 09.05.2019; STJ, RESP 1.495.146/MG, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22.02.2018; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000525-17.2020.8.02.0012, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 24.04.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marta Virginia Bezerra Moreira (OAB: 7797/AL) - Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL)

DESPACHO Nº 0727598-14.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrida: Leila Denise Damasceno Melo Carvalho - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Marta Virginia Bezerra Moreira (OAB: 7797/AL) - Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL)