07/08/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0727811-25.2021.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - AUTOR: B1Overlack Alessandro de Moura SilvaB0 - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento definitivo de sentença, homologo a planilha de fls. 353-358 em relação ao crédito retroativo e fixo o crédito de astreintes em R$ 25.500,00.

Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente).

Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIA (Exequente): Overlack Alessandro de Moura Silva (CPF n. *19.***.*80-49) NASCIMENTO: 22.03.1974 (fl. 12) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: progressão entre classes.

NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: incidência do percentual de 15% na progressão horizontal.

Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: fls. 353-358 A) Valor total: R$ 31.309,74 Valor originário: R$ 20.076,72 Valor corrigido: R$ 23.355,18 [IPCA-E] Valor juros de mora: R$ 103,06 [poupança] SELIC: R$ 7.851,50 DATA-BASE: 11/2024 (fl. 353) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 66 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Sim, no valor de R$ 4.383,36 (índice 14%) CONTA BANCÁRIA do credor: Banco do Brasil, agência 3332-4, conta corrente 64974-0 (fl. 351) C) Reserva de Honorários Contratuais - 30% (fl. 360).

BENEFICIÁRIO: Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 41.***.***/0001-87) = 6% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Inter, agência 0001-9, conta 15640547-4, Pix: 41.***.***/0001-87 (fl. 351) BENEFICIÁRIO: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ n. 43.***.***/0001-98) = 6% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 2115, conta corrente 26568-3, Pix: 43.***.***/0001-98 (fl. 351) BENEFICIÁRIO: Eustáquio Toledo Advogados Associados (CNPJ n. 018.250.842/0001-67) = 6% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 2250, conta 142-2, Pix: 018.250.842/0001-67 (fl. 351) BENEFICIÁRIO: Felipe Gomes de Barros Costa - Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 27.***.***/0001-75) = 12% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 3229-8, conta corrente 6910-8, Pix 27.***.***/0001-75 (fl. 351) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 31.309,74 Requisição 2 (astreintes) BENEFICIÁRIA (Exequente): Overlack Alessandro de Moura Silva (CPF n. *19.***.*80-49) NASCIMENTO: 22.03.1974 (fl. 12) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: progressão entre classes.

NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Comum NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: incidência do percentual de 15% na progressão horizontal.

Tipo de beneficiário: Parte Crédito: A) Valor total: R$ 25.500,00 Valor originário: R$ 25.500,00 Valor corrigido: prejudicado Valor juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 23.05.2023 (fl. 326) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Não B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Banco do Brasil, agência 3332-4, conta corrente 64974-0 (fl. 351) C) Reserva de Honorários Contratuais - 30% (fl. 360).

BENEFICIÁRIO: Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 41.***.***/0001-87) = 6% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Inter, agência 0001-9, conta 15640547-4, Pix: 41.***.***/0001-87 (fl. 351) BENEFICIÁRIO: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ n. 43.***.***/0001-98) = 6% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 2115, conta corrente 26568-3, Pix: 43.***.***/0001-98 (fl. 351) BENEFICIÁRIO: Eustáquio Toledo Advogados Associados (CNPJ n. 018.250.842/0001-67) = 6% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 2250, conta 142-2, Pix: 018.250.842/0001-67 (fl. 351) BENEFICIÁRIO: Felipe Gomes de Barros Costa - Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 27.***.***/0001-75) = 12% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 3229-8, conta corrente 6910-8, Pix 27.***.***/0001-75 (fl. 351) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 25.500,00 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes ser previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima.

Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

R.

I Maceió,05 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
05/08/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 11:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/08/2025 10:51

Conclusos para julgamento
30/07/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 05:27

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/07/2025 11:03

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:37

Publicado
15/04/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 09:54

Outras Decisões
10/03/2025 11:12

Conclusos
07/03/2025 15:56

Juntada de Documento
17/02/2025 11:55

Publicado
14/02/2025 23:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:19

Conclusos
24/01/2025 17:35

Juntada de Petição
18/01/2025 02:45

Expedição de Documentos
07/01/2025 12:05

Autos entregues em carga
07/01/2025 12:05

Expedição de Documentos
16/12/2024 11:56

Publicado
13/12/2024 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 09:34

Conclusos
11/11/2024 09:33

Evolução da Classe Processual
11/11/2024 09:33

Processo Reativado
08/11/2024 14:15

Juntada de Documento
23/05/2024 15:50

Juntada de Documento
23/05/2024 15:50

Juntada de Documento
20/09/2023 12:28

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 12:26

Expedição de Documentos
13/07/2023 18:40

Recebidos os autos
18/02/2022 13:20

Remetidos os Autos
18/02/2022 12:12

Juntada de Petição
18/02/2022 00:59

Expedição de Documentos
09/02/2022 10:08

Publicado
07/02/2022 19:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2022 17:38

Autos entregues em carga
07/02/2022 17:38

Expedição de Documentos
07/02/2022 15:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/01/2022 13:26

Conclusos
30/01/2022 15:50

Juntada de Documento
08/01/2022 00:36

Autos entregues em carga
08/01/2022 00:36

Expedição de Documentos
06/01/2022 10:10

Publicado
05/01/2022 22:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/01/2022 20:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/12/2021 15:36

Conclusos
17/11/2021 16:56

Juntada de Documento
10/11/2021 11:07

Publicado
09/11/2021 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 15:48

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 12:50

Conclusos
09/11/2021 10:10

Juntada de Petição
09/11/2021 01:16

Expedição de Documentos
26/10/2021 19:37

Autos entregues em carga
26/10/2021 19:37

Expedição de Documentos
26/10/2021 18:23

Expedição de Documentos
26/10/2021 10:20

Publicado
22/10/2021 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2021 08:35

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 20:30

Conclusos
07/10/2021 20:30

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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