22/08/2025 10:53

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0727682-83.2022.8.02.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Marcos Tavares dos Santos - Agravado: Banco Bradescard S/A. - 'Agravo Interno Cível nº 0727682-83.2022.8.02.0001/50001 Agravante: Marcos Tavares dos Santos.

Soc.

Advogados: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) e outro.

Agravado: Banco Bradescard S/A..

Advogado: Perpetua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541/AL).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Perpetua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541/AL)
20/08/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 10:12

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:11

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 08:42

Cadastro de Incidente Finalizado
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0727682-83.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marcos Tavares dos Santos - Apelado: Banco Bradescard S/A. - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0727682-83.2022.8.02.0001 Recorrente: Marcos Tavares dos Santos.

Advogado: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL).

Recorrido: Banco Bradescard S/A..

Advogado: Perpétua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Marcos Tavares dos Santos, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou os arts. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, 186 e 187 do Código Civil, além dos arts. 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil.

Arguiu, ainda, a ocorrência de divergência quanto à jurisprudência dos Tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 402/411, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado de recolhimento imediato, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita - fls. 60/61, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal, por entender que houve violação aos arts. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, 186 e 187 do Código Civil, bem como dos arts. 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil, pois "A ausência de notificação prévia, nesse contexto, torna a inscrição ilegítima, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido." (sic, fl. 289).

Como se vê, o cerne da questão controvertida diz respeito à definição se a notificação prévia ao devedor deve ser realizada pelo credor antes de proceder à inscrição no SRC/SISBACEN, sob pena de ser considerada irregular.

Em razão da expressiva quantidade de processos discutindo a matéria nesta Corte, foram remetidos três processos ao colendo Superior Tribunal de Justiça com sugestão de afetação, com suspensão dos demais feitos nesta instância.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o julgamento dos aludidos processos, na forma do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Perpetua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541/AL)
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0727682-83.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marcos Tavares dos Santos - Apelado: Banco Bradescard S/A. - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0727682-83.2022.8.02.0001 Recorrente : Marcos Tavares dos Santos.

Advogado : José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL).

Recorrido : Banco Bradescard S/A..

Advogado : Perpetua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541/AL).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Perpetua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541/AL)
22/07/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 11:04

Conclusos para despacho
22/07/2025 11:03

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 10:55

Juntada de Petição de recurso especial
22/07/2025 10:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
22/07/2025 10:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
18/07/2025 14:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/07/2025 14:43

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 10:37

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:37

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 10:37

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:37

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:36

Juntada de tipo_de_documento
17/07/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 21:15

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
09/06/2025 13:24

Ato Publicado
07/06/2025 14:38

Acórdãocadastrado
06/06/2025 14:29

Processo Julgado Sessão Virtual
06/06/2025 14:29

Conhecido o recurso de
02/06/2025 08:44

Julgamento Virtual Iniciado
27/05/2025 16:56

Conclusos para julgamento
22/05/2025 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
21/05/2025 13:24

Ato Publicado
20/05/2025 10:14

Despacho Ciência Julgamento Virtual
16/05/2025 15:57

Conclusos para julgamento
16/05/2025 15:54

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 15:37

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 09:08

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 15:11

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/03/2025 13:19

Conclusos para julgamento
14/03/2025 13:19

Ciente
14/03/2025 13:16

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 01:36

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
28/02/2025 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 12:30

Conclusos para julgamento
24/02/2025 12:24

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 07:56

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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