19/08/2025 12:49

Intimação / Citação à PGE
19/08/2025 11:05

Vista / Intimação à PGJ
13/08/2025 08:30

Ato Publicado
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727393-82.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Sandro Meiro Calheiros Costa - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0727393-82.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Estado de Alagoas e como parte recorrida Sandro Meiro Calheiros Costa, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando em 1% os honorários advocatícios devidos, a título de honorários recursais, condenando, ao final, o Estado ao pagamento da verba de sucumbência no percentual de 11% do valor da condenação.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO.

INDENIZAÇÃO.

FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR SERVIDOR MILITAR INATIVO, CONDENANDO O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO, COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS TRANSITÓRIAS, DOS VALORES REFERENTES AO 4º, 5º E 6º QUINQUÊNIOS DAS LICENÇAS-PRÊMIO E DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS NOS ANOS DE 2004, 2005 E 2019, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA PELA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 09/12/2021, E, APÓS ESSA DATA, EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE A PRESCRIÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS; E (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DESSES DIREITOS, MESMO NA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DURANTE A ATIVIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ ESTABELECE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR, POIS SOMENTE A PARTIR DESSE MOMENTO SURGE A PRETENSÃO DE CONVERSÃO DOS DIREITOS NÃO USUFRUÍDOS EM PECÚNIA.

NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932, APLICA-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ÀS AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, MAS, NO CASO CONCRETO, COMO A PARTE AUTORA FOI TRANSFERIDA PARA A INATIVIDADE EM 17/11/2020 E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 2024, NÃO SE CONFIGURA A PRESCRIÇÃO.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O ARE 721.001/RJ (TEMA 635), FIRMOU ENTENDIMENTO VINCULANTE DE QUE É POSSÍVEL A CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS E LICENÇAS-PRÊMIO DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

O FATO DE NÃO HAVER REQUERIMENTO DE USUFRUTO DURANTE A ATIVIDADE NÃO OBSTA O DIREITO À INDENIZAÇÃO.

A APURAÇÃO DOS VALORES É PASSÍVEL DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, NÃO SENDO NECESSÁRIA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.IV.

DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 11, E 927, III; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 721.001/RJ (TEMA 635), REL.

MIN.

GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 28.02.2013; STJ, AGINT NO ARESP 1.543.016/PI, REL.

MIN.

FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 12.09.2022; TJAL, APCÍV 0750942-24.2024.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 31.03.2025; TJAL, EDCL 0753652-51.2023.8.02.0001, REL.

JUIZ CONVOCADO MANOEL CAVALCANTE, J. 16.10.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Samuel Souza Vieira (OAB: 15782/AL)
29/07/2025 14:36

Acórdãocadastrado
29/07/2025 13:00

Processo Julgado Sessão Virtual
29/07/2025 13:00

Conhecido o recurso de
23/07/2025 11:29

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 06:23

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 16:08

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 07:43

Despacho Ciência Julgamento Virtual
26/03/2025 15:17

Conclusos para julgamento
26/03/2025 14:53

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 12:23

Juntada de Petição de parecer
25/03/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
24/03/2025 13:13

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 09:40

Vista / Intimação à PGJ
21/03/2025 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 10:24

Conclusos para julgamento
11/12/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:24

Distribuído por sorteio
10/12/2024 14:50

Registrado para Retificada a autuação
10/12/2024 14:50

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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