02/09/2025 12:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2025 12:16

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: SAMUEL SOUZA VIEIRA (OAB 15782/AL), ADV: BRENA MARIA COSTA MONTEIRO (OAB 16574/AL) - Processo 0727380-20.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Indenização Trabalhista - AUTOR: B1Paulo Jorge da SilvaB0 - Considerando que a parte executada não apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente às p. 117/120, HOMOLOGO-OS para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, tornando sem efeito o despacho de p. 143/144.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇAM-SE: (1) Precatório requisitório em face do Estado de Alagoas, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, por meio do sistema de requisição eletrônico, conforme dados abaixo: PRECATÓRIO - CRÉDITO EXEQUENTE BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: PAULO JORGE DA SILVA (CPF *08.***.*78-87) NASCIMENTO: 20/02/1967 VÍNCULO: ( ) Servidor Civil ( X ) Militar CONDIÇÃO: ( ) Ativo ( X ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( x ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( ) Alimentar ( X ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: VALOR TOTAL: R$ 91.445,32 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 56.152,53 VALOR CORRIGIDO (valor originário + correção monetária pelo índice IPCA-E): R$ 66.655,96 JUROS DE MORA (índice 0,5%): R$ 0,00 JUROS DE MORA (índice selic): R$ 24.789,36 DATA-BASE: 03/2025 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Não RRA: Não RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Agência 1020, Operação 3701, Conta Corrente nº. 590.654.957-5 B) Reserva Total de Honorários Contratuais (30% - p. 121): R$ 27.433,60 B.1) BENEFICIÁRIO (1/2 - 15%): SAMUEL S VIEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 47.***.***/0001-53) VALOR: R$ 13.716,80 CONTA BANCÁRIA: Banco Inter S.A, Ag. 03701, Conta Corrente 27291666-8 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não.

B.2 BENEFICIÁRIO (1/2 - 15%): BRENA MONTEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 51.***.***/0001-66) VALOR: R$ 13.716,80 CONTA BANCÁRIA: Nu Pagamentos, Ag. 0001, Conta 64078348-5 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não.

VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A): R$ 91.445,32VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A - B): R$ 64.011,72 (2) requisição de pequeno valor ao executado para o pagamento dos honorários sucumbenciais, a ser pago no prazo legal de 60 (sessenta) dias, conforme dados abaixo: RPV - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS VALOR TOTAL: R$ 8.157,41 (Renúncia ao Teto) VALOR ORIGINÁRIO: R$ 0,00 JUROS DE MORA (juros / selic): R$ 0,00 NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( x ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) DATA-BASE: 03/2025 BENEFICIÁRIO: SAMUEL S VIEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 47.***.***/0001-53) CONTA BANCÁRIA: Banco Inter S.A, Ag. 03701, Conta Corrente 27291666-8 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não (simples nacional - p. 130) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO: R$ 8.157,41 (3) requisição de pequeno valor ao executado para o pagamento dos honorários sucumbenciais, a ser pago no prazo legal de 60 (sessenta) dias, conforme dados abaixo: RPV - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS VALOR TOTAL: R$ 8.157,41 (Renúncia ao Teto) VALOR ORIGINÁRIO: R$ 0,00 JUROS DE MORA (juros / selic): R$ 0,00 NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( x ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) DATA-BASE: 03/2025 BENEFICIÁRIO: BRENA MONTEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 51.***.***/0001-66) CONTA BANCÁRIA: Nu Pagamentos, Ag. 0001, Conta 64078348-5 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não (Optante Simples - p. 124).

VALOR TOTAL A SER REQUISITADO: R$ 8.157,41 Consigno, por fim, que deve o executado comprovar nos autos o recolhimento do(s) desconto(s) legal(is) obrigatório(s) de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária.

Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

Expedidas as requisições, arquivem-se os autos.

A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.
28/08/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 12:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/08/2025 08:18

Conclusos para julgamento
01/08/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 05:25

Expedição de Certidão.
23/07/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: SAMUEL SOUZA VIEIRA (OAB 15782/AL), ADV: BRENA MARIA COSTA MONTEIRO (OAB 16574/AL) - Processo 0727380-20.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Indenização Trabalhista - AUTOR: B1Paulo Jorge da SilvaB0 - DESPACHO Ao analisar os autos, verifico que a planilha de cálculo apresentada pelo exequente não observa os critérios de atualização fixados na sentença.

Isso porque a condenação imposta ao Estado de Alagoas refere-se ao pagamento de indenização pelas férias do ano de 2017 e pelas licenças-prêmio referentes ao 3º (02/2003) e 6º (02/2018) quinquênios, estabelecendo como critérios de atualização a incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora a partir da citação, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08/12/2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

Entretanto, o exequente aplicou a correção monetária de forma unificada a partir de 11/2018 (p. 119) para todas as verbas, o que contraria os parâmetros estabelecidos na sentença.

Diante disso, impõe-se a apresentação de nova planilha de cálculos pelo exequente, que atenda integralmente aos critérios de atualização fixados na sentença, bem como às exigências do art. 534 do CPC e do Provimento nº 04/2024 da CGJ/AL.

Assim, passo a realizar os seguintes comandos: I.

Intime-se o exequente, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculos, observando os critérios fixados na sentença e as exigências do art. 534 do CPC e do Provimento nº 04/2024 CGJAL.

II.

Ressalto que a parte poderá utilizar o programa de cálculos judiciais desenvolvido pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - PROJEFWEB, disponível no endereço eletrônico: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/.

III.

Com a juntada, dê-se vista ao executado para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente manifestação.

IV.

Após, retornem os autos conclusos para fila "sentença execução".

V.

A presente decisão serve também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

VI.

Cumpra-se.
21/07/2025 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 10:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/07/2025 10:30

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 00:09

Juntada de Outros documentos
19/07/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 08:12

Conclusos para julgamento
09/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 05:59

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 14:04

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 09:53

Despacho de Mero Expediente
24/03/2025 13:41

Conclusos para despacho
24/03/2025 13:39

Evolução da Classe Processual
24/03/2025 13:38

Transitado em Julgado
24/03/2025 13:37

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
22/03/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 14:44

Recebido recurso eletrônico
04/11/2024 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/10/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 01:51

Expedição de Certidão.
02/09/2024 01:17

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2024 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2024 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 12:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2024 12:30

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 11:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2024 11:24

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:16

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 14:16

Redistribuição de Processo - Saída
19/08/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
12/08/2024 10:19

Despacho de Mero Expediente
08/08/2024 11:51

Conclusos para despacho
12/07/2024 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2024 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 00:15

Expedição de Certidão.
10/06/2024 06:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2024 06:31

Expedição de Certidão.
05/06/2024 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2024 21:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2024 10:14

Julgado procedente o pedido
16/02/2024 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/02/2024 11:06

Conclusos para despacho
15/02/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2024 12:02

Decisão Proferida
19/10/2023 17:37

Conclusos para despacho
31/08/2023 16:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/08/2023 21:05

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 01:08

Expedição de Certidão.
03/08/2023 11:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/08/2023 11:12

Expedição de Certidão.
27/07/2023 15:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/07/2023 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 13:40

Despacho de Mero Expediente
30/06/2023 17:01

Conclusos para despacho
30/06/2023 17:01

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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