TJAL - 0727489-97.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727489-97.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Pan Sa - Apelado: Leonidio Pedro dos Santos - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0727489-97.2024.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, Banco Pan Sa, e, como parte recorrida, Leonidio Pedro dos Santos, todas devidamente qualificados a estes autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO.

DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA LOCAL.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DA COOPERAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, ANTE A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROVIDENCIAR OS MEIOS PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR.

O APELANTE SUSTENTA QUE A EXTINÇÃO DEVERIA TER OCORRIDO SOB O ART. 485, INCISO III, DO CPC, EM QUE EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA, E QUE NÃO HOUVE ABANDONO OU DESÍDIA DE SUA PARTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV, DO CPC, POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM FORNECER OS MEIOS PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, É VÁLIDA SEM A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA E SE A CONDUTA DA PARTE AUTORA CONFIGUROU DESÍDIA PROCESSUAL A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

HOUVE DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE EFETIVAR OS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO (FLS. 62/63, 71/72, 81/82, 99/100 E 113/114), POIS O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO OBTEVE CONTATO DA PARTE INTERESSADA PARA VIABILIZAR A LOGÍSTICA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA.4.

A CONDUTA DA PARTE AUTORA VIOLOU AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 477, 479 E 481 DO PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE IMPÕEM À PARTE A OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS MEIOS, VIABILIZAR A LOGÍSTICA E CONTATAR O OFICIAL DE JUSTIÇA PARA O CUMPRIMENTO DE MANDADOS COMO O DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS.5.

INCUMBE AO AUTOR EMPREGAR OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU E DO BEM, ESGOTANDO AS DILIGÊNCIAS AO SEU ALCANCE, ASSIM, NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO A ADOÇÃO DE MEDIDAS SUBSTITUTIVAS POR DESÍDIA DA PARTE INTERESSADA.6.

A EXTINÇÃO DO FEITO FUNDAMENTADA NO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, DISPENSA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, CONFORME DIFERENCIAÇÃO ESTABELECIDA PELO § 3º DO MESMO ARTIGO EM RELAÇÃO À EXTINÇÃO POR ABANDONO (INCISO III).7.

A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS, EM DESCOMPASSO COM OS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA, CONFIGURA DESÍDIA E OBSTACULIZA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO, O QUE JUSTIFICA A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.8.

PRECEDENTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL CONFIRMAM A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC, POR DESCUMPRIMENTO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA QUE REGULAMENTAM O CUMPRIMENTO DE MANDADOS, SEM A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

TESES DE JULGAMENTO: "1.

A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM FORNECER OS MEIOS E CONTATAR O OFICIAL DE JUSTIÇA PARA O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, EM DESCUMPRIMENTO AOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, O QUE AUTORIZA A EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. 2.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA."10.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPC, ARTS. 485, III, IV, § 1º, § 3º; PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, ARTS. 477, 479, 481.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, PROCESSO Nº 0742453-66.2022.8.02.0001; TJAL, PROCESSO Nº 0744746-09.2022.8.02.0001.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) - Carlos Sampaio Peixoto Filho (OAB: 31082/PE)

DESPACHO Nº 0727489-97.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Pan Sa - Apelado: Leonidio Pedro dos Santos - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) - Carlos Sampaio Peixoto Filho (OAB: 31082/PE)