TJAL - 0727517-65.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727517-65.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rosinete Costa dos Santos - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 0727517-65.2024.8.02.0001 em que figuram, como parte recorrente, Rosinete Costa dos Santos; e, como parte recorrida, Banco Pan Sa, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando em 1% os honorários advocatícios, a título de honorários recursais, devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA.

INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DECORRENTES DE SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGOU AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL.

O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E AFASTOU A OCORRÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELA PARTE AUTORA; (II) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (III) ESTABELECER SE SÃO DEVIDOS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR:1)A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DA MESMA NORMA, E A SÚMULA 297 DO STJ.2)A PARTE RÉ APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, INCLUINDO TERMOS CONTRATUAIS ASSINADOS ELETRONICAMENTE, SELFIES DA CONTRATANTE, COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA E CERTIFICADO DE FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA.3)A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS QUE ESCLARECEM A FORMA DE AMORTIZAÇÃO (PARCELAMENTO EM 84 VEZES) E OS ENCARGOS INCIDENTES INDICA CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.4) PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU PROVA MÍNIMA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE RÉ, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC.5)A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO.6)A SIMPLES ALEGAÇÃO DE FRAUDE DESACOMPANHADA DE INDÍCIOS MÍNIMOS NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS, ESPECIALMENTE QUANDO VÁLIDOS E FIRMADOS EM AMBIENTE DIGITAL COM SEGURANÇA COMPROVADA.7)INEXISTINDO ATO ILÍCITO, DANO OU NEXO CAUSAL, NÃO HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL A SER IMPUTADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NEM DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO OU À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DIGITAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM IDENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR E DETALHAMENTO DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO, É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. 2.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA OCORRÊNCIA DO FATO LESIVO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. 3.

A AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE CONTRATUAL E DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 85, §11, 98, §3º, 373, I E II; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 39, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, RESP 1.846.649/MA (TEMA 1061); TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700380-91.2023.8.02.0018, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 15/12/2023; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702981-83.2023.8.02.0046, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 28/02/2025; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0722835-67.2024.8.02.0001, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 23/05/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alessandra G.

Bridi Pires (OAB: 20972A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)

DESPACHO Nº 0727517-65.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rosinete Costa dos Santos - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Alessandra G.

Bridi Pires (OAB: 20972A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)