30/08/2025 02:12

Expedição de tipo_de_documento.
30/08/2025 02:12

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 13:23

Intimação / Citação à PGE
19/08/2025 13:22

Vista / Intimação à PGJ
13/08/2025 08:33

Ato Publicado
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727361-77.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Edivaldo Florencio da Silva - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0727361-77.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Estado de Alagoas e como parte recorrida Edivaldo Florencio da Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença e majorando em 1% os honorários advocatícios devidos, a título de honorários recursais, condenando, ao final, o Estado ao pagamento da verba de sucumbência no percentual de 11% do valor da condenação.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.

INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

DATA DA APOSENTADORIA.

POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA.

INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS POR SERVIDOR MILITAR TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O INADIMPLEMENTO E JUROS DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA DESDE A CITAÇÃO, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS POR SERVIDOR MILITAR; (II) DEFINIR A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS DE LICENÇA NÃO USUFRUÍDOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998.III.

RAZÕES DE DECIDIRO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.A SUSPENSÃO OU NÃO FRUIÇÃO DO DIREITO DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL, UMA VEZ QUE A INDENIZAÇÃO SOMENTE É EXIGÍVEL A PARTIR DA INATIVIDADE, QUANDO NÃO MAIS É POSSÍVEL O GOZO DO DIREITO.A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS É ADMITIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME FIXADO NO TEMA 635 DA REPERCUSSÃO GERAL (ARE 721.001/RJ).A VEDAÇÃO AO GOZO EM DOBRO OU À AVERBAÇÃO APÓS A EC Nº 20/1998 NÃO IMPEDE A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS EFETIVAMENTE ADQUIRIDOS E NÃO USUFRUÍDOS ATÉ A INATIVIDADE.NO CASO CONCRETO, O SERVIDOR FOI TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA EM 19/09/2020 E AJUIZOU A AÇÃO EM 2024, NÃO SE VERIFICANDO PRESCRIÇÃO, POIS O PRAZO DE CINCO ANOS AINDA NÃO HAVIA TRANSCORRIDO.DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO APELO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO MAJORADOS EM 1%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 11; CF/1988, ART. 7º, XVII; EC Nº 20/1998.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE Nº 721.001/RJ, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 28.02.2013 (TEMA 635); STJ, AGINT NO ARESP 1.543.016/PI, REL.

MIN.

FRANCISCO FALCÃO, 2ª TURMA, J. 12.09.2022; TJAL, AC Nº 0750942-24.2024.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 31.03.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Alexandre Silva Lemos (OAB: 20542A/AL) - Marcos Fernandes dos Santos (OAB: 4615/AL)
29/07/2025 14:31

Acórdãocadastrado
29/07/2025 14:13

Processo Julgado Sessão Virtual
29/07/2025 14:13

Conhecido o recurso de
23/07/2025 11:38

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 07:11

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 16:08

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0727361-77.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Edivaldo Florencio da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: José Alexandre Silva Lemos (OAB: 20542A/AL) - Marcos Fernandes dos Santos (OAB: 4615/AL)
11/07/2025 07:57

Despacho Ciência Julgamento Virtual
05/06/2025 13:00

Conclusos para julgamento
05/06/2025 12:58

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 11:00

Juntada de Petição de parecer
05/06/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 01:49

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
20/05/2025 09:38

Vista / Intimação à PGJ
19/05/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
19/02/2025 10:26

Conclusos para julgamento
19/02/2025 10:26

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 10:26

Distribuído por sorteio
18/02/2025 14:48

Registrado para Retificada a autuação
18/02/2025 14:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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