TJAL - 0727524-57.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727524-57.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelada: Carmem Lucia Lima da Silva - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA.
CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS EM ATIVIDADE.
PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.
EXCLUSÃO DAS VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO.
DISCUSSÃO SOBRE TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA CONDENAR O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A LICENÇAS-PRÊMIO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) ANALISAR O DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO DE SERVIDOR DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ; II) AFERIR A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS VERBAS PROPTER LABOREM NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DAS LICENÇAS PRÊMIO; III) PERQUIRIR SE DEVE HAVER ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, PARA QUE COINCIDAM COM A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO SUPOSTAMENTE ILÍQUIDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, A LICENÇA-PRÊMIO ENCONTRA-SE PREVISTA NO ART. 89, §7º, DE SUA LEI ORGÂNICA, COEXISTINDO COM A CHAMADA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO, PREVISTA NA LEI Nº 4.973/2000.
AMBAS INTEGRAM O ACERVO DE DIREITOS DO SERVIDOR MUNICIPAL, CADA UM COM SEUS REQUISITOS ESPECÍFICOS.4.
DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA BASE DE CÁLCULO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO, DEVE HAVER A INCLUSÃO DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS TRANSITÓRIAS.
SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 5.
CONFORME STJ, É LÍQUIDA A SENTENÇA QUE CONTÉM EM SI TODOS OS ELEMENTOS QUE PERMITEM DEFINIR A QUANTIDADE DE BENS A SEREM PRESTADOS, DEPENDENDO APENAS DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS APURADOS MEDIANTE CRITÉRIOS CONSTANTES DO PRÓPRIO TÍTULO OU DE FONTES OFICIAIS PÚBLICAS E OBJETIVAMENTE CONHECIDAS.
ASSIM, OS JUROS DE MORA DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 6.
RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, ART. 89, §7º; LEI MUNICIPAL 4.167/1993, ARTS. 88, 89.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.854.662/CE, RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22/6/2022; TESE 1.086/STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Adálio Canuto de Souza (OAB: 8324/AL) -
23/07/2025 16:31
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 16:31
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:36
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 10:20
Ato Publicado
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10/07/2025 15:29
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 15:29
Incluído em pauta para 10/07/2025 15:29:21 local.
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04/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
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03/07/2025 11:07
Ato Publicado
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02/07/2025 16:29
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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26/05/2025 15:35
Conclusos para julgamento
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26/05/2025 15:35
Expedição de tipo_de_documento.
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26/05/2025 15:35
Distribuído por sorteio
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26/05/2025 15:30
Registrado para Retificada a autuação
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26/05/2025 15:30
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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