TJAL - 0727560-41.2020.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727560-41.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: João Henrique Holanda Caldas - Apelado: José Renan Vasconcelos Calheiros Filho e outros - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pelo Procurador do Estado de Alagoas, Hector Cavalcanti Chamberlain, inscrito pela parte apelada - DIREITO CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO POPULAR.

ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO AUTOR.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVAS.

AFASTADA.

ALEGAÇÃO LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS POR PROPAGANDA COM CARÁTER DE ENALTECIMENTO PESSOAL DO GESTOR.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO POPULAR IMPROCEDENTE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO PELA PROPAGANDA INSTITUCIONAL DOTADA DE DESVIO DE FINALIDADE, SEM PROVA DO ENALTECIMENTO PESSOAL DO GESTOR PÚBLICO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

EXISTEM 3 (TRÊS) QUESTÕES EM ANÁLISE CONSISTENTES EM SABER SE: (I) HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS; (II) ; E (III) OCORREU ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE GASTOS DE PUBLICIDADES DIANTE DO DESVIO DE FINALIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO OCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JULGADOR INDEFERE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, DESDE QUE O FAÇA DE FORMA FUNDAMENTADA.

PRECEDENTES DO STJ.4.

O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVOS SUFICIENTES PARA PROFERIR A SUA DECISÃO.

PRECEDENTES DO STJ5.

O AJUIZAMENTO DA AÇÃO POPULAR EXIGE A PRESENÇA DE DOIS REQUISITOS CONCOMITANTES: SUBJETIVO, ATRAVÉS DA LEGITIMIDADE ATIVA DO CIDADÃO E OBJETIVO, COM PROVAS DO ATO ILEGAL E LESIVO DO ATO ADMINISTRATIVO.6.

AÇÃO POPULAR EM QUE O AUTOR NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, PORQUANTO NÃO SE OBSERVA A CARACTERIZAÇÃO DE ENALTECIMENTO PESSOAL DO GESTOR PÚBLICO.7.

O USO DA AÇÃO POPULAR DEVE SER REALIZADO COM EXTREMA CAUTELA, SOB PENA DE CONFIGURAR LIDE MANIFESTAMENTE TEMERÁRIA, SUJEITANDO O AUTOR POPULAR AO PAGAMENTO DO DÉCUPLO DAS CUSTAS, CONFORME ESTABELECE O ART. 13 DA LEI FEDERAL Nº 4.717/65.IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF.

ARTS. 5º, LXXIII; CPC.

ART. 371; LEI FEDERAL Nº 4.717/1965, ART. 13.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP N. 2.669.517/RJ, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 31/3/2025; STJ - ARESP N. 2.837.543/RS, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 30/4/2025; STJ - RESP N. 1.608.161/RS, RELATORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 6/8/2024; STJ - AGRG NO ARESP N. 2.598.492/DF, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 10/12/2024; STJ - AGRG NO ARESP N. 2.598.492/DF, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 10/12/2024; AGINT NO ARESP N. 1.816.538/RJ, RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 3/6/2024; TJ/AL - PROCESSO: 0717578-81.2012.8.02.0001; RELATOR (A): DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO; 1ª CÂMARA CÍVEL; JULGADO EM: 29/03/2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Larissa Albuquerque de Rezende Calheiros (OAB: 10760/AL) - Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim (OAB: 6352/AL) - Fabiano de Amorim Jatobá (OAB: 5675/AL) - João Cássio Adileu Miranda (OAB: 19252B/AL)