08/08/2025 13:57

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 13:57

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 11:45

Certidão sem Prazo
08/08/2025 11:44

Decisão Comunicada ao 1º Grau
08/08/2025 11:44

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 11:44

Certidão de Envio ao 1º Grau
08/08/2025 11:40

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 10:35

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0727306-63.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Mercadopago.com Representações Ltda (Mercado Pago) - 323 - Embargado: Mylena Verolayne Santos Correia da Silva - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de apelação cível interposta por Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA., com o objetivo de reformar sentença proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Capital nos autos da presente ação indenizatória, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para determinar a devolução do valor indevidamente retido e condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Interposta apelação pela parte demandada (fls. 214/231 dos autos principais), o processo foi julgado nos termos do acórdão de fls. 258/276 do processo principal, oportunidade em que foi dado parcial provimento ao recurso, a fim de: (i) reconhecer o julgamento extra petita quanto à determinação de devolução do valor indevidamente retido, declarando sua nulidade; (ii) reduzir o quantum da compensação pelos danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); (iii) retificar, de ofício, os consectários legais da condenação para adequá-los à Lei nº 14.905/2024.

Depois, foram opostos embargos de declaração pelo réu (fls. 01/04), que foram parcialmente acolhidos, apenas para corrigir erro material contido na conclusão do julgamento (fls. 10/18).

Após o aludido julgamento, às fls. 307/309 dos autos principais e fls. 25/26 destes autos, a parte demandada anexou aos autos uma proposta de acordo extrajudicial firmado entre as partes, requerendo a homologação do acordo firmado.

Por meio do despacho de fls. 29, determinou-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informasse se anuiu com o acordo juntado às fls. 307/309 dos autos principais e com a retificação apresentada às fls. 25/26 dos presentes embargos de declaração, tendo em vista que não consta assinatura em nenhum deles.

Posteriormente, a demandante peticionou às fls. 31/38, ratificando as cláusulas e condiçõespactuadas no Termode Acordo protocolado às fls. 307/309 dos autos principais, bemcomo retificaro termo aditivo apresentado às fls. 25/26 dos presentes embargos de declaração, requerendo, pois, sua homologação. É o relatório, no essencial.

Fundamento e decido. É consabido que o Código de Processo Civil estabelece especial predileção pela solução consensual dos conflitos, permitindo-se, por esta via, a pacificação social dos litígios postos à análise do Judiciário, cabendo ao magistrado, qualquer que seja a instância, homologar o acordo livremente firmado entre as partes.

Vejamos: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. [...] § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [...] Art. 932.

Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; [....]. (Sem grifos no original).

No caso concreto, observa-se que já foi proferido acórdão no recurso apelatório.

Tal circunstância, porém, não afasta a possibilidade de homologação da transação entabulada entre as partes.

Isso, porque o Código de Processo Civil, como transcrito alhures, privilegia a solução consensual dos conflitos, determinando que o Estado, a qualquer tempo, deverá promover a autocomposição, impondo ao magistrado o dever de observar a autonomia das partes, especialmente no que diz respeito ao interesse delas em autocompor a lide.

Dito isso, conclui-se que, mesmo após proferido o acórdão no recurso apelatório e nos embargos de declaração, a transação deve ser homologada, por força do que prevê o código de ritos. É também nesse sentido a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, leia-se: Ementa: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

TRANSAÇÃO JUDICIAL.

ACORDO.

CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

POSSIBILIDADE.

HOMOLOGAÇÃO.

INDISPENSABILIDADE.1.

Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado.2.

A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença.3.

Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil.

Logo, não há marco final para essa tarefa.4.

Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial.5.

Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial.6.

Recurso especial provido.(REsp 1267525/DF, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) (sem grifos no original) Assim, analisando o referido acordo, observo inexistir vício aparente de vontade, porquanto firmado pelos procuradores das partes detentores de poderes para transigir (fls. 15 e 185/189).

Além disso, o objeto é lícito e envolve direito disponível, não havendo óbice à sua homologação e, por conseguinte, à extinção do feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 487 - Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Parágrafo único.

Ressalvada a hipótese do §1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. (Sem grifos no original).

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para EXTINGUIR O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. À Secretaria, que translade a presente decisão para os autos principais.

Intimem-se.

Após, promova a secretaria a devida baixa, imediatamente.

Maceió, 05 de agosto de 2025.

Des.

Fábio FerrarioRelator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 13419A/AL) - Rodrigo Monteiro de Alcantara (OAB: 9580/AL) - Thyago Bezerra Sampaio (OAB: 7488/AL)
06/08/2025 14:44

Decisão Monocrática cadastrada
06/08/2025 00:08

Homologada a Transação
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 13:20

Conclusos para julgamento
29/07/2025 13:19

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:51

Ato Publicado
26/07/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 11:45

Conclusos para julgamento
17/07/2025 11:45

Ciente
17/07/2025 11:44

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 18:31

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 18:00

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 17:45

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 08:43

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2025 04:30

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
05/06/2025 19:34

Vista / Intimação à PGJ
05/06/2025 14:50

Acórdãocadastrado
05/06/2025 11:04

Ato Publicado
04/06/2025 18:24

Processo Julgado Sessão Presencial
04/06/2025 18:24

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
04/06/2025 16:42

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 14:00

Processo Julgado
04/06/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 11:56

Incluído em pauta para 04/06/2025 11:56:25 local.
04/06/2025 11:55

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/06/2025 19:14

Conclusos para julgamento
03/06/2025 19:13

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 19:12

Incidente Cadastrado
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 11:15

Ato Publicado
29/05/2025 20:11

Vista / Intimação à PGJ
29/05/2025 14:43

Acórdãocadastrado
28/05/2025 18:55

Processo Julgado Sessão Presencial
28/05/2025 18:55

Conhecido o recurso de
28/05/2025 16:04

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 14:00

Processo Julgado
23/05/2025 11:57

Ciente
22/05/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 10:56

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 14:44

Incluído em pauta para 15/05/2025 14:44:52 local.
15/05/2025 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 18:00

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/05/2025 09:09

Conclusos para julgamento
14/05/2025 09:09

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 09:08

Distribuído por sorteio
13/05/2025 13:48

Registrado para Retificada a autuação
13/05/2025 13:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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