TJAL - 0726847-32.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Jose Cicero Alves da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 01:45
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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08/08/2025 13:12
Ato Publicado
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08/08/2025 11:28
Intimação / Citação à PGE
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08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726847-32.2021.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Osvaldo Pereira da Silva Neto - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0726847-32.2021.8.02.0001 em que figura como recorrente, Estado de Alagoas e, como recorrido, Osvaldo Pereira da Silva Neto, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para, no mérito, dar-lhe provimento, reduzindo o valor das astreintes executadas para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios.' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
FAZENDA PÚBLICA.
EXECUÇÃO DE ASTREINTES.
VALOR EXCESSIVO.
REDUÇÃO.
APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
PROVIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM A EXECUÇÃO DE ASTREINTES NO VALOR DE R$ 212.000,00, EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA NO VALOR PRINCIPAL DE R$ 18.452,90.PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES, DIANTE DE SUA DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR EXECUTADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA PODE SER REDUZIDO, QUANDO DESPROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO IMPOSTA, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A MULTA COMINATÓRIA POSSUI NATUREZA COERCITIVA, E NÃO PUNITIVA, DEVENDO SER LIMITADA QUANDO ULTRAPASSA SUA FINALIDADE ORIGINAL.5.
A DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (R$ 18.452,90) E O VALOR DA MULTA (R$ 212.000,00) EVIDENCIA ABUSO.6.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA TURMA RECURSAL RECONHECE A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA, DE FORMA A EQUILIBRAR OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.7.
FIXAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES EM R$ 10.000,00, CONSIDERADO SUFICIENTE PARA PRESERVAR O CARÁTER INIBITÓRIO DA MEDIDA SEM REPRESENTAR PENALIDADE EXCESSIVA.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A MULTA COMINATÓRIA FIXADA NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. É LEGÍTIMA A REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES QUANDO DESPROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, A FIM DE PRESERVAR SUA FUNÇÃO COERCITIVA SEM CONVERTER-SE EM PENALIDADE DESMEDIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 537, §1º E §2º; CF/1988, ART. 5º, XXXV E LIV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.714.990, RELª.
MINª.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, DJE 18/10/2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB: 11728/AL) - Felipe Gomes de Barros Costa (OAB: 12461/AL) - Larissa Gabriela Inacio Carneiro (OAB: 16816/AL) -
07/08/2025 17:53
Processo Julgado Sessão Virtual
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07/08/2025 17:53
Conhecido o recurso de
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04/08/2025 17:48
Julgamento Virtual Iniciado
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28/07/2025 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/07/2025 02:38
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0726847-32.2021.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Osvaldo Pereira da Silva Neto - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, assinado e datado eletronicamente.
Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB: 11728/AL) - Felipe Gomes de Barros Costa (OAB: 12461/AL) - Larissa Gabriela Inacio Carneiro (OAB: 16816/AL) -
21/07/2025 15:16
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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15/07/2025 18:59
Ato Publicado
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15/07/2025 17:21
Intimação / Citação à PGE
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15/07/2025 16:50
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 17:35
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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07/07/2025 16:33
Conclusos para julgamento
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07/07/2025 16:33
Expedição de tipo_de_documento.
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07/07/2025 16:33
Distribuído por sorteio
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07/07/2025 11:39
Registrado para Retificada a autuação
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07/07/2025 11:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
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13/07/2022 18:39
INCONSISTENTE
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13/07/2022 18:39
Baixa Definitiva
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13/07/2022 18:29
Expedição de Certidão.
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08/05/2022 00:00
Expedição de Certidão.
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27/04/2022 16:30
Confirmada a intimação eletrônica
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19/04/2022 14:31
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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19/04/2022 12:26
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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18/04/2022 14:00
Deliberado em Sessão - Julgado
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04/04/2022 14:00
Deliberado em Sessão - Adiado
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04/04/2022 13:39
Expedição de Certidão.
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28/01/2022 07:52
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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27/01/2022 19:22
Proferido despacho
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21/01/2022 11:22
Conclusos para julgamento
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21/01/2022 11:20
Distribuído por sorteio
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21/01/2022 10:31
Registrado para Retificada a autuação
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19/01/2022 16:54
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2022
Ultima Atualização
19/04/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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