22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALBERTO EDUARDO CAVALCANTE FRAGOSO (OAB 8143/AL) - Processo 0727061-57.2020.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - AUTORA: B1Larissa Vital Minin de Lins VasconcelosB0 - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Alagoas, REDUZO o valor da multa arbitrada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma do art. 537, §1º do CPC, e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente (p. 209/215) para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇAM-SE: (1) precatório requisitório em face do Estado de Alagoas, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, por meio do sistema de requisição eletrônico, conforme dados abaixo: PRECATÓRIO BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: LARISSA VITAL MININ DE LINS VASCONCELOS (CPF *52.***.*90-14) NASCIMENTO: 14/08/1985 VÍNCULO: ( x ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( x ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( x ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( x ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: VALOR TOTAL: R$ 57.370,28 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 44.272,02 VALOR CORRIGIDO (valor originário + correção monetária pelo índice IPCA-E): R$ 55.709,64 JUROS DE MORA (índice 0,5%): R$ 1.660,64 JUROS DE MORA (índice selic): R$ 0,00 DATA-BASE: 02/2025 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Sim RRA: Sim, 101 meses RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Ag. 2391, Conta Corrente 586139709-7, Op. 3701 B) Astreintes: Valor total: R$ 10.000,00 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: ( X ) Sim ( ) Não RRA: ( ) Sim, informar os meses ( X ) Não RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: ( ) Sim ( X ) Não CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Ag. 2391, Conta Corrente 586139709-7, Op. 3701 C) Reserva Total de Honorários Contratuais (20% p. 149): R$ 13.474,06 C.1) BENEFICIÁRIO: ALBERTO FRAGOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 47.***.***/0001-55) CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil, Ag. 1601-2, Conta Corrente 46388-4 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A + B): R$ 67.370,28VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A + B - C): R$ 53.896,22 (2) Precatório requisitório em face do Estado de Alagoas, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, por meio do sistema de requisição eletrônico, conforme dados abaixo: PRECATÓRIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS VALOR TOTAL: R$ 11.474,06 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 11.474,06 VALOR CORRIGIDO: R$ 11.474,06 JUROS DE MORA (juros / selic): R$ 0,00 NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) DATA-BASE: 02/2025 BENEFICIÁRIO: ALBERTO FRAGOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 47.***.***/0001-55) CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil, Ag. 1601-2, Conta Corrente 46388-4 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não (Optante Simples Nacional - p. ) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO: R$ 11.474,06 Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

Expedidas as requisições, arquivem-se os autos.

A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.
19/03/2025 10:37

Publicado
18/03/2025 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 13:10

Conclusos
19/02/2025 16:41

Juntada de Documento
06/01/2025 11:12

Publicado
03/01/2025 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 23:20

Juntada de Petição
18/11/2024 09:30

Conclusos
29/08/2024 10:26

Juntada de Documento
27/08/2024 01:27

Expedição de Documentos
19/08/2024 11:22

Publicado
16/08/2024 12:59

Autos entregues em carga
16/08/2024 12:59

Expedição de Documentos
16/08/2024 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 13:20

Redistribuído em razão
15/08/2024 13:20

Redistribuição de Processo - Saída
15/08/2024 11:53

Remetidos os Autos da Distribuição
13/08/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 08:27

Conclusos
26/07/2024 11:55

Publicado
25/07/2024 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 09:01

Conclusos
18/07/2024 13:12

Juntada de Petição
24/06/2024 01:08

Expedição de Documentos
13/06/2024 17:36

Autos entregues em carga
13/06/2024 17:36

Expedição de Documentos
07/06/2024 11:36

Publicado
06/06/2024 21:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2024 19:35

Outras Decisões
22/01/2024 01:36

Conclusos
22/01/2024 01:35

Processo Desarquivado
21/01/2024 12:55

Juntada de Documento
14/02/2023 12:55

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 12:22

Expedição de Documentos
10/02/2023 10:04

Publicado
09/02/2023 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 14:13

Conclusos
24/10/2022 09:34

Publicado
21/10/2022 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2022 09:46

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 15:51

Conclusos
12/08/2022 16:05

Juntada de Documento
27/07/2022 10:10

Publicado
26/07/2022 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 14:18

Conclusos
03/05/2022 21:45

Juntada de Documento
14/02/2022 15:01

Juntada de Documento
10/02/2022 10:00

Publicado
09/02/2022 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2022 06:51

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 13:14

Conclusos
31/01/2022 13:14

Retificação de Classe Processual
28/01/2022 20:35

Juntada de Documento
18/01/2022 18:11

Recebidos os autos
22/03/2021 10:25

Remetidos os Autos
22/03/2021 09:51

Juntada de Documento
19/03/2021 09:57

Publicado
18/03/2021 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2021 21:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/03/2021 14:34

Conclusos
14/03/2021 21:25

Juntada de Petição
13/03/2021 15:35

Autos entregues em carga
13/03/2021 15:35

Expedição de Documentos
12/03/2021 09:58

Publicado
11/03/2021 07:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2021 22:05

Julgado procedente o pedido
29/01/2021 22:20

Retificação de Prazo, devido feriado
12/01/2021 19:32

Conclusos
12/01/2021 10:51

Juntada de Petição
11/01/2021 23:47

Autos entregues em carga
11/01/2021 23:47

Expedição de Documentos
11/01/2021 09:48

Publicado
08/01/2021 19:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2021 09:55

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 10:30

Conclusos
06/01/2021 21:55

Juntada de Documento
18/12/2020 23:08

Retificação de Prazo, devido feriado
10/12/2020 12:59

Publicado
09/12/2020 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2020 17:49

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 17:14

Conclusos
04/12/2020 15:40

Juntada de Petição
04/12/2020 02:47

Expedição de Documentos
24/11/2020 07:51

Autos entregues em carga
24/11/2020 07:51

Expedição de Documentos
23/11/2020 13:15

Expedição de Documentos
23/11/2020 11:52

Publicado
19/11/2020 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2020 16:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2020 17:00

Conclusos
16/11/2020 17:00

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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