26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727305-78.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Cláudio Antônio C Mendes Ltda. - Embargado: Mauro Cardilli - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

VÍCIO DO PRODUTO.

REVELIA.

EFEITOS.

PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

MERO INCONFORMISMO.

EMBARGOS REJEITADOS.I - CASO EM EXAME 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE PRODUTO, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DE R$ 79.887,31 PARA R$ 11.000,00.

A EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO, QUE NÃO TERIA SE MANIFESTADO SOBRE: O DIREITO DO FORNECEDOR DE SANAR O VÍCIO ANTES DA CONDENAÇÃO; A TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; E A CORRETA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO NÃO ANALISAR O SUPOSTO DIREITO DO FORNECEDOR DE SANAR O VÍCIO DO PRODUTO; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO SOBRE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; (III) DETERMINAR SE A DECISÃO EMBARGADA DESCONSIDEROU A NATUREZA RELATIVA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AS MATÉRIAS DE NATUREZA FÁTICA, COMO O DIREITO AO REPARO DO PRODUTO E A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ENCONTRAM-SE ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO EM DECORRÊNCIA DA REVELIA DA PARTE, QUE NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO.4.

A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA NÃO É ABSOLUTA, O QUE PERMITE AO ÓRGÃO JULGADOR REAVALIAR AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DOS FATOS TIDOS COMO INCONTROVERSOS, COMO A ANÁLISE DO NEXO CAUSAL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO (QUANTUM DEBEATUR) AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS.5.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS OU PARA A MANIFESTAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.6.

O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO BASTANDO A SIMPLES INTENÇÃO DE VENTILAR A MATÉRIA PARA ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.IV.

DISPOSITIVO 7.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS._________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruno José Xavier Martins (OAB: 34316/PE) - Bruno Cosme de Magalhães (OAB: 27711/PE) - Marcio Henrique Sampaio de Araujo (OAB: 13786/AL)
24/08/2025 11:29

Processo Julgado Sessão Presencial
24/08/2025 11:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2025 10:23

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 09:30

Processo Julgado
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 12:54

Ato Publicado
08/08/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 15:24

Incluído em pauta para 08/08/2025 15:24:10 local.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0727305-78.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Cláudio Antônio C Mendes Ltda. - Embargado: Mauro Cardilli - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Cláudio Antônio C.

Mendes Ltda. em face do acórdão de págs. 199/208, que, à unanimidade, conheceu parcialmente do recurso de apelação da ora embargante e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento para reformar a sentença e reduzir o valor da condenação por danos materiais para R$ 11.000,00.

Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão.

Aponta que o julgado não se manifestou sobre o direito do fornecedor de sanar o vício do produto antes da condenação pecuniária.

Alega, ainda, que a decisão foi omissa quanto às teses de cerceamento de defesa, pela não produção de prova pericial, e sobre a correta aplicação da presunção relativa de veracidade decorrente da revelia.

Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios, inclusive para fins de prequestionamento.

Intimado, o embargado não apresentou contrarrazões, conforme certidão de pág. 9. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Bruno José Xavier Martins (OAB: 34316/PE) - Bruno Cosme de Magalhães (OAB: 27711/PE) - Marcio Henrique Sampaio de Araujo (OAB: 13786/AL)
11/07/2025 12:28

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/06/2025 14:58

Conclusos para julgamento
16/06/2025 14:57

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 14:48

Ciente
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
05/06/2025 18:38

Ato Publicado
04/06/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 13:23

Conclusos para julgamento
04/06/2025 09:12

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 08:47

Incidente Cadastrado
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 14:31

Acórdãocadastrado
29/05/2025 21:53

Processo Julgado Sessão Presencial
29/05/2025 21:52

Conhecido o recurso de
29/05/2025 15:27

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 15:00

Processo Julgado
15/05/2025 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 15:49

Incluído em pauta para 14/05/2025 15:49:21 local.
14/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
13/05/2025 09:29

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 22:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 08:50

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
24/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
19/03/2025 16:40

Conclusos para julgamento
19/03/2025 16:40

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 16:40

Distribuído por sorteio
19/03/2025 16:36

Registrado para Retificada a autuação
19/03/2025 16:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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