29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0727204-41.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jackellyne Silva Ricardo - Apelado: Braskem S/A - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0727204-41.2023.8.02.0001 Recorrente : Jackellyne Silva Ricardo.

Advogado : David Alves de Araújo Júnior (OAB: 17257A/AL).

Recorrida : Braskem S/A.

Advogado : Giovana Garcia Mendes Raposo (OAB: 42539/BA).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Jackellyne Silva Ricardo, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Em síntese, a parte recorrente sustenta que o acórdão objurgado violou os "art. 14º, §1º, da Lei n.º 6.938/81, artigos 186 e 927 do Código Civil e art. 373, § 1º, do CDC." (sic, fl. 956).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 1007/1032, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

De pronto, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo dispensado de recolhimento imediato, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita - fl. 579, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação aos "art. 14º, §1º, da Lei n.º 6.938/81, artigos 186 e 927 do Código Civil e art. 373, § 1º, do CDC." (sic, fl. 956), sob o argumento de que na "responsabilidade por dano ambiental aplica-se a Teoria do Risco Integral, sendo o ônus da prova da ausência de nexo de causalidade e dano da Braskem" (sic, fl. 959, negrito no original).

Todavia, entendo que a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Giovana Garcia Mendes Raposo (OAB: 42539/BA)
07/03/2025 08:44

Incidente Cadastrado
25/02/2025 00:00

Publicado
24/02/2025 22:26

Expedição de
21/02/2025 21:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 14:54

Mérito
21/02/2025 12:31

Processo Julgado Sessão Presencial
21/02/2025 12:31

Conhecido o recurso de
20/02/2025 23:44

Expedição de
20/02/2025 09:30

Julgado
10/02/2025 11:43

Expedição de
07/02/2025 11:27

Inclusão em pauta
22/01/2025 22:57

Expedição de
20/01/2025 00:00

Publicado
17/01/2025 12:59

Expedição de
16/01/2025 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 09:40

Despacho
05/11/2024 12:01

Conclusos
05/11/2024 12:01

Expedição de
05/11/2024 12:01

Redistribuído por
05/11/2024 12:01

Redistribuído por
25/10/2024 08:45

Publicado
24/10/2024 08:54

Remetidos os Autos
24/10/2024 08:44

Expedição de
23/10/2024 15:28

Despacho
30/08/2024 10:10

Publicado
29/08/2024 07:11

Conclusos
28/08/2024 14:50

Expedição de
28/08/2024 13:59

Atribuição de competência
28/08/2024 12:17

Despacho
07/06/2024 12:10

Conclusos
07/06/2024 12:10

Expedição de
07/06/2024 12:10

Distribuído por
07/06/2024 12:07

Registro Processual
07/06/2024 12:07

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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