28/08/2025 10:04

Vista à PGM
28/08/2025 10:04

Vista / Intimação à PGJ
14/08/2025 12:42

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726924-70.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Clínica de Estética Pátio Maceió Ltda - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0726924-70.2023.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, Município de Maceió, e, como parte recorrida, Clínica de Estética Pátio Maceió Ltda, todas devidamente qualificadas a estes autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Outrossim, com vistas ao não provimento ao recurso interposto, a medida que se impõe é a majoração dos honorários sucumbenciais, com vistas à sede recursal, em 1% (um por cento), para que estes totalizem em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme dispõe no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP).

AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA CIVIL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL.

RESPONSABILIDADE DO SÓCIO OSTENSIVO.

HONORÁRIOS MAJORADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (TAXAS DE LICENÇA E VIGILÂNCIA SANITÁRIA) E DETERMINOU A BAIXA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE UMA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP).

O MUNICÍPIO APELANTE DEFENDE A EQUIPARAÇÃO DA SCP A PESSOA JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIOS E SUA RESPONSABILIDADE PELAS TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA EXERCIDO SOBRE A ATIVIDADE, SOB O ARGUMENTO DE QUE A BAIXA DA INSCRIÇÃO DIFICULTA O CONTROLE FISCAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP), DESPROVIDA DE PERSONALIDADE JURÍDICA CIVIL, POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR EM RELAÇÕES JURÍDICAS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS, ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE À COBRANÇA DE TAXAS VINCULADAS AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3- A SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) É UMA SOCIEDADE DESPERSONIFICADA, CUJO CONTRATO PRODUZ EFEITOS APENAS ENTRE OS SÓCIOS, EM QUE NÃO ADQUIRE PERSONALIDADE JURÍDICA COM A INSCRIÇÃO EM QUALQUER REGISTRO, CONFORME ESTABELECE O CÓDIGO CIVIL.4- A ATIVIDADE CONSTITUTIVA DO OBJETO SOCIAL DA SCP É EXERCIDA UNICAMENTE PELO SÓCIO OSTENSIVO, EM SEU NOME E SOB SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, SENDO ESTE O ÚNICO A OBRIGAR-SE PERANTE TERCEIROS.5- A EQUIPARAÇÃO DA SCP A PESSOA JURÍDICA PARA FINS DE APURAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, SUA EXTENSÃO AUTOMÁTICA PARA FINS DE COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COMO TAXAS CUJO FATO GERADOR É O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.6- A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS REFERENTES À SCP RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE O SÓCIO OSTENSIVO, QUE DETÉM A CAPACIDADE EXCLUSIVA PARA SE RESPONSABILIZAR PERANTE TERCEIROS, INCLUSIVE O FISCO, CONFORME DISPÕE A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.700/2017, EM SEU ART. 6º, BEM COMO EM CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDÊNCIA.7- A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A SCP NÃO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA NEM PASSIVA PARA FIGURAR EM RELAÇÕES TRIBUTÁRIAS, SENDO O SÓCIO OSTENSIVO A PARTE LEGÍTIMA PARA TANTO.8- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 1% (UM POR CENTO) QUE, SOMADOS AOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, TOTALIZAM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

TESE DE JULGAMENTO: "A SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP), POR NÃO POSSUIR PERSONALIDADE JURÍDICA CIVIL E ATUAR EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO SÓCIO OSTENSIVO, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR EM RELAÇÕES JURÍDICAS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS RELATIVAS A TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA, CUJA RESPONSABILIDADE RECAI UNICAMENTE SOBRE O SÓCIO OSTENSIVO."10.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 45, 985, 991, 992, 993, 1.150; DECRETO-LEI Nº 2.303/86; DECRETO Nº 3000/99 (RIR, ART. 148); IN RFB Nº 1.470/2014; IN RFB Nº 1.700/2017, ART. 6º; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRF-3 APCIV: 50075027820214036100 SP, REL.

DES.

FED.

NERY DA COSTA JUNIOR, J. 24/06/2024; TRF 3ª REGIÃO, 6ª TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022136-46.2021.4.03.0000, REL.

DES.

FED.

LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, J. 24/06/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB: 5496/CE)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 14:33

Acórdãocadastrado
04/08/2025 15:09

Processo Julgado Sessão Virtual
04/08/2025 15:09

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:01

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 07:11

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 15:12

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0726924-70.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Clínica de Estética Pátio Maceió Ltda - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB: 5496/CE)
11/07/2025 12:10

Despacho Ciência Julgamento Virtual
09/06/2025 13:39

Conclusos para julgamento
09/06/2025 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 10:35

Juntada de Petição de parecer
06/06/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 02:51

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
21/05/2025 11:06

Vista / Intimação à PGJ
20/05/2025 13:52

Determinada Requisição de Informações
19/05/2025 19:11

Conclusos para julgamento
19/05/2025 19:11

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 19:11

Distribuído por sorteio
19/05/2025 19:07

Registrado para Retificada a autuação
19/05/2025 19:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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