TJAL - 0726827-70.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 10:37
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726827-70.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Quitéria Maria da Conceição Souza - Apelado: Banco Cetelem S.a. - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade dos votos, em CONHECER EM PARTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
RECURSO DA CONSUMIDORA PROVIDO EM PARTE.I.
CASO EM EXAME1.
DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA PARA PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA E DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA CONSUMIDORA OBJETIVANDO MAJORAR A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE OS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADOS NO PRIMEIRO GRAU DEVEM SER MAJORADOS.III.
RAZÃO DE DECIDIR3.
EXISTÊNCIA DE OFENSA MORAL AO CONSUMIDOR DEVIDO A INJUSTA E REITERADA DIMINUIÇÃO DE SUA RENDA MENSAL.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REVELAM A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PATAMARES UTILIZADOS PELA 3ª CÂMARA CÍVEL DO TJAL, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUE COMPLEMENTAR E/OU COMPRAS.4.
RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA PACTUAÇÃO, BEM COMO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, EM RAZÃO DA OFENSA À BOA-FÉ CONTRATUAL E DO DEVER DE INFORMAÇÃO.5.
APRECIAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E CONSECTÁRIOS LÓGICOS DE OFÍCIO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO DA CONSUMIDORA CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 27, 52, 54-B, 54-D, TODOS DO CDC.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) - Paula Fernanda Borba Accioly (OAB: 1095A/SE) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) -
15/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 13:21
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 13:21
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 14:35
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 09:30
Processo Julgado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 19:51
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 11:13
Ato Publicado
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30/07/2025 13:41
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 13:40
Incluído em pauta para 30/07/2025 13:40:53 local.
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30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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29/05/2025 10:19
Ato Publicado
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28/05/2025 10:17
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/02/2025 08:39
Ciente
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05/02/2025 20:37
Juntada de Documento
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05/02/2025 20:37
Juntada de Petição de
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25/09/2024 23:36
Conclusos
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25/09/2024 23:36
Expedição de
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25/09/2024 23:36
Distribuído por
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23/09/2024 19:36
Registro Processual
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23/09/2024 19:36
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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