20/08/2025 11:09

Intimação / Citação à PGE
20/08/2025 09:09

Vista / Intimação à PGJ
13/08/2025 08:33

Ato Publicado
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726845-57.2024.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Impetrante: Adilson Pontes da Silva - Impetrado: Estado de Alagoas - Impetrado: Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas - Seplag - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos da Remessa Necessária Cível nº 0726845-57.2024.8.02.0001, em que figuram, como parte remetente, Juízo de Direito da 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual; e, como partes interessadas, Adilson Pontes da Silva e Estado de Alagoas, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER da Remessa Necessária Cível; e, no mérito, CONFIRMAR a Sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DEMORA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

SEGURANÇA CONCEDIDA E SENTENÇA CONFIRMADA.I.

CASO EM EXAMEREMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ORIUNDA DE SENTENÇA QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ADILSON PONTES DA SILVA CONTRA ATO OMISSIVO DE PAULA CINTRA DANTAS, AUTORIDADE VINCULADA AO ESTADO DE ALAGOAS, PARA DETERMINAR A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1700-965/2024, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

A SENTENÇA CONFIRMOU LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA E CONDENOU A PARTE IMPETRADA AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI N.º 12.016/2009.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE, EM RAZÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIRO MANDADO DE SEGURANÇA É CABÍVEL PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUANDO COMPROVADO POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, NÃO SENDO ADMITIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXIX, DA CF/1988 E ART. 1º DA LEI N.º 12.016/2009.DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS EVIDENCIAM QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FOI AUTUADO EM 08/05/2024, RECEBIDO EM 15/02/2024 E PERMANECEU SEM MOVIMENTAÇÃO, CONFIGURANDO OMISSÃO ADMINISTRATIVA.A INÉRCIA ADMINISTRATIVA VIOLA O DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, ASSEGURADO NO ART. 5º, LXXVIII, DA CF/1988, BEM COMO OS DEVERES ADMINISTRATIVOS PREVISTOS NOS ARTS. 48 E 49 DA LEI ESTADUAL N.º 6.161/2000.A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IMPÕE O DEFERIMENTO DA SEGURANÇA PARA ASSEGURAR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO ADMINISTRADO.IV.

DISPOSITIVO E TESEREEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM PRAZO RAZOÁVEL CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PASSÍVEL DE CONTROLE VIA MANDADO DE SEGURANÇA.A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL POR PERÍODO CONSIDERÁVEL CARACTERIZA DEMORA INJUSTIFICADA, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.A CONCESSÃO DE SEGURANÇA SE IMPÕE DIANTE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE EVIDENCIE OMISSÃO ADMINISTRATIVA INCOMPATÍVEL COM OS DEVERES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE CELERIDADE E DECISÃO MOTIVADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS LXIX E LXXVIII; LEI N.º 12.016/2009, ARTS. 1º E 25; CPC, ART. 496, I; LEI ESTADUAL/AL N.º 6.161/2000, ARTS. 48 E 49.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RMS 67.120/SC, REL.

MIN.

FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 29.08.2022, DJE 31.08.2022; TJ-GO, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5233438-66.2023.8.09.0146, REL.

DES.

JOSÉ RICARDO M.

MACHADO, 8ª CÂMARA CÍVEL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vivian Campêlo de Souza (OAB: 10041/AL)
29/07/2025 14:34

Acórdãocadastrado
29/07/2025 14:13

Processo Julgado Sessão Virtual
29/07/2025 14:13

Conhecido o recurso de
23/07/2025 11:39

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 07:11

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 16:08

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0726845-57.2024.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Impetrante: Adilson Pontes da Silva - Impetrado: Estado de Alagoas - Impetrado: Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas - Seplag - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Vivian Campêlo de Souza (OAB: 10041/AL)
11/07/2025 07:58

Despacho Ciência Julgamento Virtual
25/03/2025 11:45

Conclusos para julgamento
25/03/2025 11:01

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
24/03/2025 13:32

Juntada de Petição de parecer
24/03/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 13:13

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 09:47

Vista / Intimação à PGJ
21/03/2025 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 18:36

Conclusos para julgamento
12/12/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:36

Distribuído por sorteio
12/12/2024 18:33

Registrado para Retificada a autuação
12/12/2024 18:32

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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