TJAL - 0727149-90.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
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04/09/2025 09:42
Ato Publicado
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03/09/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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03/09/2025 13:28
Processo Julgado Sessão Presencial
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03/09/2025 13:28
Conhecido o recurso de
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03/09/2025 11:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/09/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 13:58
Expedição de tipo_de_documento.
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 17:09
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 13:10
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0727149-90.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Patricia Alves Marques - Embargado: Banco Daycoval S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 20 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL) - Diogo dos Santos Ferreira (OAB: 11404/AL) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL) -
20/08/2025 12:34
Ato ordinatório praticado
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20/08/2025 12:34
Incluído em pauta para 20/08/2025 12:34:28 local.
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20/08/2025 11:17
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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25/07/2025 12:01
Conclusos para julgamento
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25/07/2025 11:59
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 11:46
Incidente Cadastrado
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 11:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727149-90.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Banco Daycoval S/A - Apda/Apte: Patricia Alves Marques - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade nde votos, em CONHECER do recurso interposto pela autora e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, bem como CONHECER do recurso interposto pela instituição financeira e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
UTILIZAÇÃO DO CARTÃO.
DEVER DE INFORMAÇÃO.
AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E NULIDADE CONTRATUAL JÁ ACOLHIDOS NA SENTENÇA.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
REFORMA DA SENTENÇA.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.I.
CASO EM EXAME 1.
TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR", NA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, RECONHECENDO A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00.
AINDA, FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA RESIDE EM DETERMINAR: I) SE HOUVE VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO; II) SE A CONSUMIDORA DEMONSTROU A INVALIDADE DO CONTRATO E A ABUSIVIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS; III) SE HÁ FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO; IV) SE HOUVE PRESCRIÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O PEDIDO DA PARTE CONSUMIDORA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE JÁ FORAM INTEGRALMENTE ACOLHIDOS NA SENTENÇA.4.
NO MÉRITO, RESTOU COMPROVADO QUE A PARTE AUTORA REALIZOU COMPRAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A TESE DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA E A CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.5.
AINDA QUE APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DEMANDAS CONSUMERISTAS, COMPETE À PARTE AUTORA DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, O QUE NÃO OCORREU.6.
NÃO SE VERIFICA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO INAPLICÁVEL A JURISPRUDÊNCIA QUE RECONHECE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM HIPÓTESES DE OCULTAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO.7.
A 4ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE EVOLUIU SEU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE EXIGIR A COMPROVAÇÃO EFETIVA DO DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO, INCLUSIVE PARA SAQUES E COMPRAS, O QUE NÃO SE DEU NOS PRESENTES AUTOS.8.
DIANTE DA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE CONTRATUAL E DE ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS.9.
REFORMADA A SENTENÇA, INVERTE-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA AUTORA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA ANTE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E NÃO PROVIDOTESE DE JULGAMENTO: “AUSENTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ILEGALIDADE NOS DESCONTOS OU VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANDO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELO CONSUMIDOR, É IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.”_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, E 14; CPC, ART. 373, I E ART. 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0716680-87.2020.8.02.0001, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, J. 10.10.2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0738500-94.2022.8.02.0001, REL.
DES.
IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, J. 10.10.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL) - Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL) - Diogo dos Santos Ferreira (OAB: 11404/AL) -
23/07/2025 15:00
Processo Julgado Sessão Presencial
-
23/07/2025 15:00
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:46
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
-
11/07/2025 15:22
Ato Publicado
-
11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
-
10/07/2025 16:24
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:36
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:36
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:36:13 local.
-
09/07/2025 11:06
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
-
26/05/2025 14:15
Conclusos para julgamento
-
26/05/2025 14:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/05/2025 14:15
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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26/05/2025 14:15
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
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26/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
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23/05/2025 15:00
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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23/05/2025 15:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/05/2025 11:00
Ato Publicado
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
-
22/05/2025 14:56
Decisão Monocrática cadastrada
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22/05/2025 12:34
Redistribuição por prevenção
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19/05/2025 17:11
Conclusos para julgamento
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19/05/2025 17:11
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 17:11
Distribuído por sorteio
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19/05/2025 15:28
Registrado para Retificada a autuação
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19/05/2025 15:27
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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