TJAL - 0726714-82.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 10:39
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726714-82.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Debora Dayane dos Santos - Apelado: Will Financeira S.a.
Crédito, Financiamento e Investimento - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR).
ILEGITIMIDADE DAS INFORMAÇÕES CADASTRADAS.
SÚMULA Nº 359 DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO OU NÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) É UM BANCO DE DADOS PÚBLICO QUE CONTÉM INFORMAÇÕES TANTO POSITIVAS QUANTO NEGATIVAS SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, SENDO DISTINTO DE CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA, COMO SPC E SERASA.
SUA FINALIDADE É PERMITIR A AVALIAÇÃO DE RISCO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO SE CARACTERIZANDO, POR SI SÓ, COMO RESTRITIVO DE CRÉDITO.4.
NO CASO EM ANÁLISE, A PARTE DEMANDADA NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, NÃO JUNTOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. 5.
QUANTO À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, A SÚMULA Nº 359 DO STJ ESTABELECE QUE "CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DE PROCEDER À INSCRIÇÃO".
NO CASO DO SCR, A RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS SIM SOBRE O ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO, INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL QUE ATRIBUA ESSE ÔNUS AO CREDOR. 6.A ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONFIGURA O DANO MORAL, CONTUDO A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE AFASTA O SEU CABIMENTO.
CONTUDO, POR SE TRATAR DE RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE CONSUMIDORA, MANTENHO A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NOS MOLDES DA SENTENÇA. 7.
CONSIDERANDO O DESFECHO DA DEMANDA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER MAJORADOS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 11, DO CPC, MANTENDO-SE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA.IV.
DISPOSITIVO8. .RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, .
RESOLUÇÃO CMN N. 5.037, ART. 4º.
CDC, ART. 85, §11.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 15983A/AL) - Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) -
14/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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14/08/2025 13:01
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/08/2025 13:01
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 10:34
Ciente
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13/08/2025 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 20:09
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 09:30
Processo Julgado
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30/07/2025 13:42
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 11:27
Ato Publicado
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28/07/2025 12:58
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 12:58
Incluído em pauta para 28/07/2025 12:58:39 local.
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13/06/2025 09:18
Ciente
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12/06/2025 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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29/05/2025 10:33
Ato Publicado
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28/05/2025 11:02
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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17/01/2025 16:13
Ciente
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17/01/2025 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/01/2025 08:07
Ciente
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27/12/2024 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/09/2024 16:00
Conclusos para julgamento
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10/09/2024 16:00
Expedição de tipo_de_documento.
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10/09/2024 16:00
Distribuído por sorteio
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10/09/2024 15:56
Registrado para Retificada a autuação
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10/09/2024 15:56
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2024
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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