25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 13:58

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726769-33.2024.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Anacleide Pereira Feitosa - Recorrido: Estado de Alagoas - Des.

Juiz 1 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0726769-33.2024.8.02.0001, em que figuram como recorrente ANACLEIDE PEREIRA FEITOSA, e como recorrido(a) ESTADO DE ALAGOAS, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Condenou-se o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa e das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

POLÍCIA CIENTÍFICA.

BOLSA DE ESTUDOS.

CURSO DE FORMAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.

LEI ESTADUAL Nº 8.275/2020.

REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SEM AMPARO LEGAL.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafael da Silva Pereira (OAB: 16804/AL)
21/08/2025 17:13

Intimação / Citação à PGE
21/08/2025 14:36

Acórdãocadastrado
21/08/2025 13:40

Processo Julgado Sessão Virtual
21/08/2025 13:40

Conhecido o recurso de
18/08/2025 14:31

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 01:36

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 15:40

Certidão sem Prazo
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 15:59

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
30/07/2025 22:04

Intimação / Citação à PGE
30/07/2025 21:20

Republicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 17:07

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 16:42

Despacho Ciência Julgamento Virtual
14/02/2025 12:06

Conclusos
14/02/2025 12:06

Expedição de
14/02/2025 12:05

Distribuído por
14/02/2025 12:03

Registro Processual
14/02/2025 12:02

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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