28/08/2025 10:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/08/2025 10:44

Ato Publicado
06/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726514-90.2015.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Edmilson Francisco Correia - Apelado: Gerson Bonifácio da Silva - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0726514-90.2015.8.02.0001 em que figura, como parte apelante, Edmilson Francisco Correia, e, como parte apelada, Gerson Bonifácio da Silva, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ABANDONO DA CAUSA.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA FRUSTRADA POR ENDEREÇO DESATUALIZADO.

DEVER PROCESSUAL DA PARTE.

CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ COM A EXTINÇÃO MANIFESTADA EM CONTRARRAZÕES.

SUPRIMENTO DO REQUISITO DA SÚMULA 240 DO STJ.

SENTENÇA CORRETA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ABANDONO DA CAUSA.

A PARTE APELANTE ALEGA O DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A EXTINÇÃO, EM ESPECIAL A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA E DE REQUERIMENTO PRÉVIO DA PARTE RÉ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.

HÁ TRÊS PONTOS CENTRAIS A SEREM ANALISADOS: (I) SABER SE A TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, QUE RESTOU FRUSTRADA POR SUA NÃO LOCALIZAÇÃO EM ENDEREÇO DESATUALIZADO, CUMPRE A EXIGÊNCIA DO ARTIGO 485, § 1º, DO CPC; (II) EXAMINAR SE A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE RÉ COM A EXTINÇÃO, DECLARADA EM CONTRARRAZÕES, SUPRE A NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO DISPOSTA NA SÚMULA 240 DO STJ; E (III) AVALIAR A SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA O IMPULSO DO FEITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, § 1º, DO CPC.

TODAVIA, A DILIGÊNCIA É CONSIDERADA VÁLIDA QUANDO SE FRUSTRA POR MOTIVO IMPUTÁVEL À PRÓPRIA PARTE, QUE POSSUI O DEVER PROCESSUAL DE MANTER SEUS DADOS CADASTRAIS ATUALIZADOS NOS AUTOS, CONFORME O ARTIGO 77, INCISO V, DO CPC.

A OMISSÃO DA PARTE AUTORA EM ATUALIZAR SEU ENDEREÇO TORNA EFICAZ A TENTATIVA DE INTIMAÇÃO.4- A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO NÃO IMPEDE A EXTINÇÃO, SOBRETUDO QUANDO SUA MANIFESTAÇÃO POSTERIOR SE MOSTRA GENÉRICA E NÃO COLABORA PARA O EFETIVO IMPULSO PROCESSUAL, EM DISSONÂNCIA COM O DEVER DE COOPERAÇÃO PREVISTO NOS ARTIGOS 5º E 6º DO CPC.5- A EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, CONFORME O ENUNCIADO DA SÚMULA 240 DO STJ, CONSIDERA-SE ATENDIDA PELA SUA CONCORDÂNCIA EXPRESSA E INEQUÍVOCA COM O ATO EXTINTIVO, MANIFESTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES.

TAL MANIFESTAÇÃO DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE RÉ NO PROSSEGUIMENTO DO LITÍGIO E AFASTA A OCORRÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO.6- A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É A MEDIDA CORRETA, UMA VEZ QUE O PROCESSO NÃO PODE TRAMITAR INDEFINIDAMENTE POR INÉRCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA, O QUE ATENTA CONTRA A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E A SEGURANÇA JURÍDICA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.7- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1.

PARA FINS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC, A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA CONSIDERA-SE VÁLIDA QUANDO FRUSTRADA POR SUA PRÓPRIA OMISSÃO EM MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. 2.

A EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA A EXTINÇÃO DO FEITO, PREVISTA NA SÚMULA 240 DO STJ, É SUPRIDA POR SUA MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONCORDÂNCIA COM A EXTINÇÃO, AINDA QUE APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 5º, 6º, 77, V, 274, PARÁGRAFO ÚNICO, 319, II, 485, III, § 1º, E § 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 240; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0720068-95.2020.8.02.0001, REL.

JUÍZA CONV.

ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 04/06/2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0703073-46.2016.8.02.0001, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 23/04/2025; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1715375/GO, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 22.03.2021; STJ, AGINT NO ARESP 1.392.132/SP, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 23.08.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: B/AL) - José Alves da Costa Neto - JoséCarlos da Silva Santos - Josué M.

Siqueira - José Edmundo Leite S.

Filho - Diego Segate - Ruhan Douglas da Silva Santos
04/08/2025 14:34

Acórdãocadastrado
04/08/2025 09:15

Processo Julgado Sessão Virtual
04/08/2025 09:15

Conhecido o recurso de
23/07/2025 11:28

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 07:11

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 14:56

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0726514-90.2015.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Edmilson Francisco Correia - Apelado: Gerson Bonifácio da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: B/AL) - José Alves da Costa Neto - JoséCarlos da Silva Santos - Josué M.

Siqueira - José Edmundo Leite S.

Filho - Diego Segate - Ruhan Douglas da Silva Santos
11/07/2025 12:13

Despacho Ciência Julgamento Virtual
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
06/06/2025 08:31

Conclusos para julgamento
06/06/2025 08:31

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 08:31

Distribuído por Prevenção
06/06/2025 08:24

Registrado para Retificada a autuação
06/06/2025 08:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
15/05/2024 08:31

INCONSISTENTE
15/05/2024 08:31

Baixa Definitiva
15/05/2024 08:30

Expedição de Certidão.
30/03/2024 02:50

Expedição de Certidão.
19/03/2024 09:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/03/2024 13:15

Publicado #{ato_publicado} em 11/03/2024.
08/03/2024 11:27

Expedição de Certidão.
04/03/2024 14:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/03/2024 12:43

INCONSISTENTE
04/03/2024 12:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/02/2024 14:17

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/02/2024 11:36

Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2024.
23/02/2024 09:42

Conclusos para julgamento
19/02/2024 13:26

Expedição de Certidão.
19/02/2024 09:18

Publicado #{ato_publicado} em 19/02/2024.
16/02/2024 11:15

Proferido despacho
02/01/2024 14:06

Publicado #{ato_publicado} em 02/01/2024.
19/12/2023 13:01

Proferido despacho
07/08/2023 13:40

Conclusos para julgamento
07/08/2023 12:47

Expedição de Certidão.
24/06/2023 02:16

Expedição de Certidão.
13/06/2023 15:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/06/2023 12:48

Expedição de Certidão.
11/06/2023 18:20

Publicado #{ato_publicado} em 11/06/2023.
09/06/2023 11:12

Determinada Requisição de Informações
11/01/2023 09:09

Conclusos para julgamento
11/01/2023 09:09

Expedição de Certidão.
19/11/2022 01:17

Expedição de Certidão.
09/11/2022 11:51

Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2022.
08/11/2022 12:14

INCONSISTENTE
08/11/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 10:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/11/2022 15:12

Expedição de Certidão.
04/11/2022 08:55

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 13:19

Conclusos para julgamento
19/01/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 13:19

Distribuído por sorteio
19/01/2022 13:15

Registrado para Retificada a autuação
19/01/2022 13:15

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2022

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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