02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726578-22.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Diogo de Albuquerque Batista da Silva - Apelado: Uber - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos nestes autos n. 0726578-22.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Diogo de Albuquerque Batista da Silva e como parte recorrida Uber, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.

Ademais, majorar os honorários de sucumbência em um ponto percentual, que somando ao montante fixado na origem passa a totalizar 11%(onze por cento) sobre o valor da causa, cuja a exigibilidade se manterá suspensa, tudo nos termos do art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

DESATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA POR APLICATIVO.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DEVER DE INDENIZAR.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E MORAIS, FORMULADOS POR MOTORISTA DE APLICATIVO QUE TEVE SUA CONTA DESATIVADA PELA PLATAFORMA "UBER".

O AUTOR ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA, INVALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ILEGALIDADE NA DESATIVAÇÃO, QUE SE DEU SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, E (II) SABER SE A DESATIVAÇÃO DA CONTA DO MOTORISTA PARCEIRO PELA PLATAFORMA DA UBER CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, DESPROVIDO DE ILICITUDE E, CONSEQUENTEMENTE, AFASTA O DEVER DE INDENIZAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 355 DO CPC/2015, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, CONSIDERA OS AUTOS SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDOS PARA PROFERIR DECISÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. 4.

A RELAÇÃO ENTRE A PLATAFORMA UBER E O MOTORISTA PARCEIRO É REGIDA PELO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO SE AMOLDANDO ÀS DISPOSIÇÕES CONSUMERISTAS.

AS PARTES SE SUBMETEM ÀS REGRAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. 5.

AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL PELA UBER EM CASO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO, INCLUINDO A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTOS POR FORA DA PLATAFORMA OU O RECEBIMENTO DE AVALIAÇÕES NEGATIVAS, SÃO VÁLIDAS E PROPORCIONAIS AO OBJETO DA ATIVIDADE, CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA. 6.

A DESATIVAÇÃO DA CONTA DO MOTORISTA EM DECORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO, ESPECIALMENTE DIANTE DE RELATOS DE SOLICITAÇÃO DE CORRIDAS POR FORA DA PLATAFORMA, É CONDUTA LÍCITA DA EMPRESA, QUE VISA GARANTIR A QUALIDADE E A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS, BEM COMO A INTEGRIDADE DE SEU SISTEMA DE PAGAMENTOS. 7.

NÃO HAVENDO ATO ILÍCITO POR PARTE DA RECORRIDA, RESTA AFASTADO O DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES OU DANOS MORAIS, SENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

TESE DE JULGAMENTO: "NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO.

A DESATIVAÇÃO DA CONTA DE MOTORISTA POR APLICATIVO PELA PLATAFORMA, COM BASE EM VIOLAÇÃO DE TERMOS DE USO CONTRATUALMENTE PREVISTOS E QUE VISAM A BOA-FÉ E A SEGURANÇA DO SERVIÇO, CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, AFASTANDO A ILICITUDE DA CONDUTA E O DEVER DE INDENIZAR." 9.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Baum (OAB: 119266/RS) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 12449A/AL)
22/08/2025 10:09

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 09:33

Conclusos para julgamento
14/08/2025 13:39

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0726578-22.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Diogo de Albuquerque Batista da Silva - Apelado: Uber - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Carlos Alberto Baum (OAB: 119266/RS) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 12449A/AL)
12/08/2025 13:16

Despacho Ciência Julgamento Virtual
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
17/06/2025 15:09

Conclusos para julgamento
17/06/2025 15:09

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 15:09

Distribuído por Prevenção
17/06/2025 15:04

Registrado para Retificada a autuação
17/06/2025 15:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
20/01/2025 09:13

INCONSISTENTE
20/01/2025 09:13

INCONSISTENTE
20/01/2025 09:10

Arquivado Definitivamente
17/01/2025 12:37

Expedição de Certidão.
04/11/2024 13:01

Publicado #{ato_publicado} em 04/11/2024.
04/11/2024 10:36

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/10/2024 14:30

INCONSISTENTE
22/10/2024 14:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/10/2024 09:53

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/10/2024 08:19

Conclusos para julgamento
08/10/2024 16:03

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:35

Publicado #{ato_publicado} em 08/10/2024.
08/10/2024 08:41

Publicado #{ato_publicado} em 08/10/2024.
07/10/2024 13:05

Proferido despacho
19/09/2024 14:28

Conclusos para julgamento
19/09/2024 14:24

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 11:02

Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2024.
10/09/2024 09:35

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:10

Determinada Requisição de Informações
06/09/2024 12:21

Conclusos para julgamento
06/09/2024 12:15

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:06

INCONSISTENTE
06/09/2024 10:05

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0726407-07.2019.8.02.0001

Eliene Andre Pereira

Banco Bmg S/A

Advogado: Andre de Macedo Veras

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/01/2024 22:46

Exibir Processo

Processo nº 0726467-43.2020.8.02.0001

Sindicato dos Medicos do Estado de Alago...

Estado de Alagoas

Advogado: Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/11/2020 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0726514-46.2022.8.02.0001

Valdemar Severino dos Santos

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Rodrigo Santana da Fonseca Amorim

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/04/2024 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0726695-23.2017.8.02.0001

Julio Emerson Gomes Rocha

Brazilian Mortgages Companhia Hipotecari...

Advogado: Tyrone da Silva Braga

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/10/2017 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0726508-78.2018.8.02.0001

Najila Monteiro

Clinica Pele - Nova Amorim Guimaraes e O...

Advogado: Maysa Monteiro da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/02/2019 12:06

Exibir Processo