29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ISAAC MASCENA LEANDRO (OAB 11966/AL) - Processo 0704776-31.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Férias - AUTOR: B1José Ubirajara Gomes da SilvaB0 - Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Alagoas e HOMOLOGO os cálculos por ele apresentados às p. 134/135 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇA-SE: (1) Precatório requisitório em face do Estado de Alagoas, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, por meio do sistema de requisição eletrônico, conforme dados abaixo: PRECATÓRIO - CRÉDITO EXEQUENTE BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: JOSÉ UBIRAJARA GOMES DA SILVA (CPF *40.***.*60-25) NASCIMENTO: 25/04/1967 VÍNCULO: ( ) Servidor Civil ( x ) Militar CONDIÇÃO: ( ) Ativo ( x ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( x ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( ) Alimentar ( x ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: VALOR TOTAL: R$ 13.891,26 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 10.237,50 VALOR CORRIGIDO (valor originário + correção monetária pelo índice SELIC): R$ 10.237,50 JUROS DE MORA (índice 0,5%): R$ 0,00 JUROS DE MORA (índice selic): R$ 3.653,76 DATA-BASE: 03/2025 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Não.

RRA: Não.

RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Ag. 2391, Conta 1434-7, Op. 001.

B) Reserva Total de Honorários Contratuais (30% - p. 123): R$ 4.167,38 B.1) BENEFICIÁRIO: ISAAC MASCENA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 26.***.***/0001-73) CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil, Agência 3186-0, Conta Corrente 49959-5 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Não.

VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A): R$ 13.891,26 VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A - B): R$ 9.723,88 Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

Expedida a requisição, arquivem-se os autos.

A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.
28/08/2025 11:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/08/2025 13:13

Conclusos para julgamento
07/08/2025 13:12

Evolução da Classe Processual
05/08/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ISAAC MASCENA LEANDRO (OAB 11966/AL) - Processo 0704776-31.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Férias - AUTOR: B1José Ubirajara Gomes da SilvaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
21/07/2025 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 08:16

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Isaac Mascena Leandro (OAB 11966/AL) Processo 0704776-31.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Ubirajara Gomes da Silva - DESPACHO I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

II.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Proceda-se a evolução de classe do processo, no sistema SAJ, para a de Cumprimento de Sentença.

IV.

Após, retornem os autos conclusos.

V.

O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

Cumpra-se.
29/04/2025 19:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 16:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/04/2025 16:00

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 10:12

Conclusos para despacho
09/04/2025 18:35

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Isaac Mascena Leandro (OAB 11966/AL) Processo 0704776-31.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: José Ubirajara Gomes da Silva - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o presente cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, observando-se as cautelas legais, arquive-se.
20/03/2025 12:07

Transitado em Julgado
19/03/2025 12:30

Execução de Sentença Iniciada
25/01/2025 01:26

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Isaac Mascena Leandro (OAB 11966/AL) Processo 0704776-31.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Ubirajara Gomes da Silva - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES o pedido formulado na inicial e CONDENO o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.231,50 (dez mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), correspondente às férias do ano de 2021.

Os valores deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, utilizando-se os índices da taxa SELIC, que já englobam tanto a correção monetária quanto os juros de mora.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
14/01/2025 20:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/01/2025 20:08

Expedição de Certidão.
14/01/2025 19:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 18:56

Julgado procedente o pedido
05/11/2024 17:30

Conclusos para julgamento
16/09/2024 19:13

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2024 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 09:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/09/2024 09:03

Expedição de Certidão.
12/09/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 10:36

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2024 10:36

Redistribuição de Processo - Saída
06/09/2024 12:58

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
04/09/2024 11:44

Despacho de Mero Expediente
02/07/2024 11:54

Conclusos para julgamento
01/07/2024 21:20

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2024 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024 10:22

Despacho de Mero Expediente
28/03/2024 06:01

Conclusos para despacho
26/03/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 00:18

Expedição de Certidão.
29/02/2024 00:18

Expedição de Certidão.
24/02/2024 16:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/02/2024 16:57

Expedição de Certidão.
24/02/2024 16:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/02/2024 16:56

Expedição de Certidão.
24/02/2024 15:43

Expedição de Carta.
24/02/2024 15:40

Expedição de Carta.
02/02/2024 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/02/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2024 12:44

Despacho de Mero Expediente
30/01/2024 20:20

Conclusos para despacho
30/01/2024 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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