17/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALBERTO EDUARDO CAVALCANTE FRAGOSO (OAB 8143/AL) - Processo 0726693-43.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Subsídios - AUTOR: B1Stênio Antonio de Lima SilvaB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, retificar o percentual aplicado nas progressões horizontais para os 15% previstos no art. 9.º da Lei Estadual nº 7.993/2018 (referente à evolução entre as Classes C, Nível IV, e D, Nível IV), em relação à parte exequente, Stênio Antonio de Lima Silva (CPF nº *57.***.*97-99), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

II.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, no que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Após, retornem os autos conclusos.

IV.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

Cumpra-se.
16/07/2025 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025 09:23

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:22

Decisão Proferida
09/07/2025 08:43

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 05:51

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 13:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 13:13

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
27/04/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 20:26

Recebido recurso eletrônico
28/01/2025 10:43

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
27/01/2025 23:30

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 00:40

Expedição de Certidão.
13/01/2025 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2025 09:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/01/2025 09:36

Expedição de Certidão.
10/01/2025 08:28

Decisão Proferida
06/11/2024 21:10

Conclusos para decisão
27/08/2024 01:06

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2024 12:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2024 12:08

Expedição de Certidão.
16/08/2024 12:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/08/2024 12:08

Expedição de Certidão.
16/08/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 12:03

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2024 12:03

Redistribuição de Processo - Saída
15/08/2024 11:47

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
11/08/2024 21:45

Despacho de Mero Expediente
08/08/2024 11:51

Conclusos para despacho
26/07/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 01:43

Expedição de Certidão.
20/07/2024 01:43

Expedição de Certidão.
09/07/2024 21:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/07/2024 21:35

Expedição de Certidão.
09/07/2024 21:35

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 21:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/07/2024 21:34

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 17:00

Apensado ao processo
12/06/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 11:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2024 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 09:52

Julgado procedente o pedido
28/02/2024 15:41

Conclusos para despacho
27/02/2024 19:29

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 12:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2024 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2024 12:34

Despacho de Mero Expediente
27/11/2023 11:13

Conclusos para despacho
26/11/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2023 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 12:42

Despacho de Mero Expediente
03/10/2023 20:59

Conclusos para despacho
03/10/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2023 02:38

Expedição de Certidão.
09/08/2023 17:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/08/2023 17:32

Expedição de Certidão.
09/08/2023 16:16

Expedição de Carta.
19/07/2023 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2023 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 11:07

Despacho de Mero Expediente
26/06/2023 14:20

Conclusos para despacho
26/06/2023 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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