TJAL - 0726664-27.2022.8.02.0001

ADV: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), ADV: LUCAS DE GÓES GERBASE (OAB 10828/AL), ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG) - Processo 0726664-27.2022.8.02.0001/01 - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - EXEQUENTE:
B1Milena Maria Teixeira Gomes
B0 - EXECUTADO:
B1Sociedade de Educação Tiradentes Ltda.
B0 - Autos nº: 0726664-27.2022.8.02.0001/01 Ação: Cumprimento Provisório de Sentença Exequente: Milena Maria Teixeira Gomes Executado: Sociedade de Educação Tiradentes Ltda.

DECISÃO Trata-se de análise da petição da exequente de fls. 224/225, que reitera o descumprimento da ordem judicial pela executada, SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S.A., e requer novas medidas coercitivas.

A sentença proferida e que se encontra em ghrau de recurso, determinou a transferência da exequente do curso de Medicina de Goiana/PE para Maceió/AL e a manutenção do financiamento educacional nas mesmas condições.

No entanto, a executada, instituição de ensino, embora tenha efetivado a transferência acadêmica, recusa-se a manter o financiamento, gerando cobranças indevidas e impedindo a matrícula da exequente no 8º período letivo, iniciado em 21 de julho de 2025.

O incidente foi iniciado pela exequente devido à recusa da executada em garantir o financiamento estudantil, o que gerou dívida de R$ 25.000,00.

Este Juízo determinou o cumprimento integral da obrigação em 15 dias.

A executada, intimada, limitou-se a alegar cumprimento, juntando documentos acadêmicos (fls. 8/30) que não comprovam a manutenção do financiamento.

A nova petição da exequente de fls. 224/225, reitera o inadimplemento e o impedimento de matrícula da exequente.

Em síntese, relatei.

DECIDO.

A controvérsia cinge-se ao cumprimento integral da obrigação de fazer imposta à executada pela sentença em grau de recurso.

O título judicial é claro ao determinar, cumulativamente, a transferência da autora e a manutenção do financiamento educacional nas mesmas condições.

A executada, ao efetivar apenas a transferência acadêmica e negar-se a manter o financiamento, cumpre parcialmente a decisão, o que equivale a inadimplemento, frustrando o direito da estudante de prosseguir sua formação nas condições financeiras asseguradas.

A alegação da executada de cumprimento da obrigação é insubsistente.

O cumprimento de obrigação de fazer complexa exige prova cabal de todos os atos, o que não se verifica pela mera juntada de documentos acadêmicos.

A ausência de comprovante de regularização financeira, somada às reiteradas manifestações da exequente, demonstra a inércia deliberada da executada, violando a boa-fé processual e o dever de colaboração.

A petição de fls. 224/225 revela o agravamento do prejuízo, com a recusa da executada em efetivar a matrícula da exequente no 8º período, iniciado hoje.

Tal conduta configura coação indireta e desrespeito à decisão judicial.

O periculum in mora é manifesto e urgente, pois a falta de matrícula implica perda de conteúdo, atividades e risco de perda do semestre, com danos acadêmicos, psicológicos e financeiros de difícil reparação.

O direito à educação da exequente está sob ameaça direta por ato da executada.

Diante da resistência injustificada da executada, as medidas coercitivas devem ser aplicadas com rigor para garantir a efetividade da tutela.

A multa cominatória (astreintes) anterior foi insuficiente, justificando sua majoração para tornar o descumprimento mais oneroso.

A recalcitrância e o prejuízo impõem a fixação de prazo exíguo e a cominação de medidas mais enérgicas, como ofício à reitoria para cumprimento imediato, sob pena de responsabilização pessoal do gestor por crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).

Ante o exposto, e com fundamento no poder geral de cautela e nos instrumentos processuais destinados a assegurar o resultado prático da tutela jurisdicional, DEFIRO PARCIALMENTE os requerimentos formulados pela exequente às fls. 224/225, para determinar as seguintes providências: INTIME-SE a executada, SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S.A., por meio de seus advogados constituídos também através de oficial de justiça em caráter de urgência, para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação desta decisão, dê CUMPRIMENTO INTEGRAL à sentença proferida nos autos principais, uma vez que não há nos autos decisão concedendo efeito suspensivo, o que implica, necessariamente, na adoção de duas providências cumulativas:a) Realizar todos os atos administrativos e financeiros necessários para efetivar a manutenção do financiamento educacional da exequente, MILENA MARIA TEIXEIRA GOMES, nas exatas condições pactuadas no campus de origem, regularizando todo e qualquer débito lançado indevidamente em seu nome desde a sua transferência para o campus de Maceió/AL;b) Proceder à imediata matrícula da exequente no 8º (oitavo) período do curso de Medicina, do campus de Maceió/AL, garantindo-lhe o acesso irrestrito a todas as aulas, atividades e sistemas acadêmicos, sem a imposição de qualquer ônus ou pré-requisito financeiro indevido.

Fica a executada desde já ciente de que o descumprimento, total ou parcial, de qualquer das obrigações acima elencadas no prazo assinalado implicará na aplicação de multa diária que ora fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de outras sanções anteriormente já aplicadas, bem como, de responsabilidade por ato atentatório à dignidade da justiça.

Cumpra-se com a máxima urgência, considerando o início do período letivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió , 21 de julho de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

ADV: LUCAS DE GÓES GERBASE (OAB 10828/AL), ADV: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG) - Processo 0726664-27.2022.8.02.0001/01 - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - EXEQUENTE:
B1Milena Maria Teixeira Gomes
B0 - EXECUTADO:
B1Sociedade de Educação Tiradentes Ltda.
B0 - DESPACHO Intime-se o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que a exequente está gozando do financiamento estudantil que possuía na instituição de ensino de origem.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Maceió(AL), 12 de junho de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito