TJAL - 0726463-98.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726463-98.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Adriano Alves - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0726463-98.2023.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente BANCO BMG S/A e como parte recorrida ADRIANO ALVES, todas devidamente qualificadas nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, ante a ausência de ato ilícito a justificar a reparação civil.

Inverte-se o ônus sucumbencial para condenar a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

INSTRUMENTO CONTRATUAL COM INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE A FORMA DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO.

CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR E DE RESTITUIR VALORES.

REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO QUE DISCUTE A VALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

A DECISÃO RECORRIDA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO PARCIAL, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ESPECIFICAMENTE SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A FIM DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO DE VALORES.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- EMBORA A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC POSSA, EM TESE, GERAR ENDIVIDAMENTO EXCESSIVO E CONTÍNUO AO CONSUMIDOR POR MEIO DE DESCONTOS PARCIAIS EM FOLHA E REFINANCIAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR, A ANÁLISE DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DEPENDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.4- NO CASO ESPECÍFICO, O INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO (FLS. 61/77) CONTÉM INFORMAÇÕES EXPLÍCITAS SOBRE A NATUREZA DA OPERAÇÃO, AO INDICAR A QUANTIDADE DE PARCELAS COMO "UMA PARCELA", O VALOR SOLICITADO E OS ENCARGOS, ALÉM DE ESPECIFICAR QUE O PAGAMENTO OCORRERIA POR MEIO DE LANÇAMENTO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO, COM A NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL.5- A CLAREZA DAS INFORMAÇÕES CONTRATUAIS DEMONSTRA QUE A PARTE CONSUMIDORA TEVE CIÊNCIA SOBRE O FUNCIONAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 14 DO CDC).

INEXISTENTE O ATO ILÍCITO, UM DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU PARA A DEVOLUÇÃO DE VALORES.6- COM O PROVIMENTO DO RECURSO E A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS AUTORAIS, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER INTEGRALMENTE ATRIBUÍDOS À PARTE AUTORA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC).IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU SEU DEVER DE INFORMAÇÃO. 2.

SE O INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTA DE FORMA CLARA E EXPRESSA A MODALIDADE DA OPERAÇÃO E A FORMA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA, PRESUME-SE A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR, O QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO E, POR CONSEGUINTE, O DEVER DE INDENIZAR."7- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 39, I; CC, ARTS. 206, § 3º, V, E 405; CPC, ARTS. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 98, § 3º, E 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044777-56.2011.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/02/2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000096-13.2014.8.02.0060, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 11/10/2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Gabriela de Brito Viana (OAB: 117296/PR)

DESPACHO Nº 0726463-98.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Adriano Alves - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Gabriela de Brito Viana (OAB: 117296/PR)