15/08/2025 10:49

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 07:18

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0726367-20.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Braskem S/A - Apelado: Gabriel Tchaikovsky de Lira Barbosa - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0726367-20.2022.8.02.0001 Recorrente : Braskem S/A.

Advogado : Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL).

Advogado : Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL).

Advogado : Giovana Garcia Mendes Raposo (OAB: 42539/BA).

Recorrido : Gabriel Tchaikovsky de Lira Barbosa.

Advogado : Paulo Roberto Medeiros Sarmento (OAB: 11533/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Braskem S/A., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em síntese, que houve violação "aos arts. 1.022 e 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil" (sic, fl. 537, negrito no original).

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 650. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fls. 590/591, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, sob o fundamento de que o acórdão objurgado violou os "arts. 1.022 e 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil", pois não apreciou as seguintes teses: "(i) a impugnação específica feita no recurso, quando demonstrou-se que nenhum documento acostado aos autos comprova a residência da parte autora no imóvel objeto da lide; (ii) quanto à circunstância de de que a parte autora teria deixado esse imóvel antes da sua inclusão no Mapa de Risco da Defesa Civil de Maceió, de modo que não há correlação entre a sua saída e a determinação de desocupação." (sic, fl. 544, negrito no original).

Dito isso, a controvérsia recursal consiste em definir se o tribunal incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao rejeitar os aclaratórios opostos pela parte recorrente.

Como se vê, a matéria impugnada foi prequestionada fictamente, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Ademais, a discussão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso.

Diante do exposto, ADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) - Giovana Garcia Mendes Raposo (OAB: 42539/BA) - Paulo Roberto Medeiros Sarmento (OAB: 11533/AL)
14/08/2025 20:20

Recurso especial admitido
14/08/2025 09:32

Conclusos para despacho
14/08/2025 09:29

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 10:57

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
30/07/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 09:32

Conclusos para despacho
30/07/2025 09:31

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 15:48

Ciente
25/07/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:49

Ato Publicado
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
29/05/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 10:28

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:27

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 10:25

Juntada de Petição de recurso especial
29/05/2025 10:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
29/05/2025 10:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
28/05/2025 11:04

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
28/05/2025 11:04

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 10:56

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 10:56

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 10:56

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:56

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 10:56

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:55

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 10:55

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 10:55

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:55

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 10:55

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 10:55

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 10:55

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:55

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:55

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 10:55

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:55

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:55

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 10:55

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:55

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:52

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 08:08

Ciente
15/05/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 08:59

Processo Aguardando Julgamento do incidente
29/01/2025 07:09

Ciente
28/01/2025 18:32

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 14:26

Ciente
16/10/2024 14:14

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 12:09

Incidente Cadastrado
08/10/2024 19:57

Acórdãocadastrado
07/10/2024 10:06

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.
07/10/2024 09:55

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2024 10:00

Expedição de tipo_de_documento.
03/10/2024 15:12

Processo Julgado Sessão Presencial
03/10/2024 15:12

Conhecido o recurso de
02/10/2024 14:00

Processo Julgado
27/09/2024 08:28

Expedição de tipo_de_documento.
26/09/2024 16:03

Expedição de tipo_de_documento.
26/09/2024 09:00

Adiado
24/09/2024 13:38

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2024 13:20

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
13/09/2024 12:24

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 15:31

Incluído em pauta para 12/09/2024 15:31:49 local.
12/09/2024 15:26

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/09/2024 12:30

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/09/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 14:51

Publicado ato_publicado em 06/09/2024.
06/09/2024 14:02

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2024 08:18

Publicado ato_publicado em 06/09/2024.
05/09/2024 10:18

Despacho Ciência Julgamento Virtual
11/07/2024 19:45

Conclusos para julgamento
11/07/2024 19:45

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2024 19:45

Distribuído por sorteio
09/07/2024 14:01

Registrado para Retificada a autuação
09/07/2024 14:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0726245-41.2021.8.02.0001

Cassi - Caixa de Assistencia dos Funcion...

Alberto Jorge Barreto Queiroz

Advogado: Rodrigo de SA Queiroga

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/02/2025 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0726314-10.2020.8.02.0001

Vera Lucia da Silva Cavalcante

Estado de Alagoas

Advogado: Gabriely Gouveia Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/08/2024 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0726228-34.2023.8.02.0001

Banco Bradesco Financiamentos SA

Roberto Marinho da Silva

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/07/2023 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0726151-25.2023.8.02.0001

Rosa Tertulina da Conceicao

Banco Bmg S/A

Advogado: Ciro Jose de Campos Oliveira Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/06/2023 20:00

Exibir Processo

Processo nº 0726192-65.2018.8.02.0001

Banco Pan SA

Euclides Julio de Oliveira Junior

Advogado: Hugo Napoleao Rego Almeida

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/04/2023 18:05

Exibir Processo