22/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726077-68.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: José Aldo da Silva - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator - APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019.

REGRA DE TRANSIÇÃO.

ENTE FEDERATIVO QUE NÃO EXERCEU COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA EDITAR NORMA EXCLUINDO A VANTAGEM OU ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO.

APLICAÇÃO DO ART. 10, §7º, EC 103/2019.

DIREITO ASSEGURADO COM AMPARO NO ART. 40, §19º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ALEGA O ENTE PÚBLICO APELANTE QUE NÃO HÁ PREVISÃO PARA O INSTITUTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E QUE SUA REVOGAÇÃO SE DEU PELA LEI N. 7.751/2015, ANTERIOR À EC N. 103/2019.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

COM A REDAÇÃO DADA PELA EC N. 103/2019, A NORMA QUE PREVÊ O ABONO DE PERMANÊNCIA PASSOU A TER EFICÁCIA LIMITADA, ASSEGURANDO O DIREITO DAQUELES QUE TIVESSEM CUMPRIDO OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ATÉ SUA ENTRADA EM VIGOR E PREVENDO, PARA OS DEMAIS, A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA VANTAGEM CONDICIONADA CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM LEI DE CADA ENTE FEDERATIVO.

CASO O ENTE FEDERATIVO NÃO EXERÇA SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, APLICAM-SE AS NORMAS ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 103/2019.4. É DEVIDO O ABONO DE PERMANÊNCIA ATÉ QUE O LEGISLADOR ESTADUAL DISCIPLINE OS CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO, COM BASE NA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS (DE EFICÁCIA PLENA) E INFRACONSTITUCIONAIS ANTERIORES À EC N. 103/2019, CONFORME DISPOSTO NO ART. 10, § 7º, DA REFERIDA EMENDA.

A REDAÇÃO LACUNOSA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL NÃO EXCLUI O BENEFÍCIO, MAS REFORÇA A INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO ANTERIOR COMO MEDIDA DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS ADQUIRIDOS POR SERVIDORES QUE PREENCHAM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS.

IV.

DISPOSITIVO5.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 40, §19; EC 103/2019, ART. 3º, §3º, E ART. 10, §7º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 52/2019.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SS 5652 AGR, RELATOR(A): LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE), TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 04-03-2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gentil Ferreira de Souza Neto (OAB: 27316/PE) - Diego Costa Pereira (OAB: 10137/AL)
28/04/2025 11:20

Expedição de
28/04/2025 00:00

Publicado
25/04/2025 11:31

Expedição de
25/04/2025 11:31

Expedição de
24/04/2025 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 12:41

Despacho
01/08/2024 16:57

Conclusos
01/08/2024 16:44

Expedição de
01/08/2024 13:44

Atribuição de competência
01/08/2024 11:50

Despacho
04/07/2024 11:28

Conclusos
04/07/2024 11:28

Expedição de
04/07/2024 11:28

Distribuído por
04/07/2024 10:37

Registro Processual
04/07/2024 10:37

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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