TJAL - 0725767-62.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 09:39
Conclusos para julgamento
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12/08/2025 09:30
Ciente
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12/08/2025 09:27
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2025 11:42
Ato Publicado
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05/08/2025 10:57
Ato Publicado
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05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0725767-62.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: João Victor de Araujo Mota - Embargado: Banco Honda S/A. - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.
De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, solicito que a Secretaria do respectivo Órgão proceda à intimação da parte embargada para, querendo, contraminutar este recurso, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. 02.
Decorrido o prazo ou apresentada a manifestação, encaminhem-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator. 03.
Publique-se e cumpra-se, servindo o presente como ofício/mandado, se necessário.
Maceió, 1º de agosto de 2025.
Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP) -
05/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
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01/08/2025 09:48
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 19:19
Conclusos para julgamento
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29/07/2025 14:00
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2025 10:35
Cadastro de Incidente Finalizado
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725767-62.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: João Victor de Araujo Mota - Apelado: Banco Honda S/A. - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de origem, ressalvada apenas a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
JUROS REMUNERATÓRIOS.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL.
TARIFA DE CADASTRO.
DESPESAS COM DESPACHANTE.
IOF.
MORA CONTRATUAL.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JOÃO VICTOR DE ARAÚJO MOTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA EM DESFAVOR DE BANCO HONDA S/A, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, MANTENDO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS A JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS BANCÁRIAS E ENCARGOS ACESSÓRIOS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ 05 (CINCO) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE HÁ ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS;(II) ESTABELECER A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS;(III) AVERIGUAR A VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E DESPESAS COM DESPACHANTE;(IV) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO IOF; E(V) DETERMINAR SE É POSSÍVEL A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA CONTRATUAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SENDO PLENAMENTE APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/1990 E DA SÚMULA 297 DO STJ.04.
A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO NÃO É, POR SI SÓ, ABUSIVA, CONFORME A SÚMULA 382 DO STJ, SENDO ACEITÁVEL A TAXA PACTUADA DE 2,84% A.M. (39,87% A.A.), POIS INFERIOR A 1,5 VEZES A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN.05. É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ, DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E APÓS A DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP Nº 2.170-36/2001 PELO STF NA ADI 2316/DF.06.
A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA, DESDE QUE COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, CONFORME A RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010 E A SÚMULA 566 DO STJ, NÃO HAVENDO PROVA DE VÍNCULO ANTERIOR ENTRE AS PARTES QUE INVIABILIZE A COBRANÇA.07.
A COBRANÇA DE DESPESA COM DESPACHANTE FOI CONSIDERADA VÁLIDA DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE RECIBO E IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA.08.
A COBRANÇA DO IOF FOI TIDA COMO LEGAL, UMA VEZ QUE CONSTA DE FORMA EXPRESSA NO CONTRATO, ESTANDO O CONSUMIDOR CIENTE E TENDO ANUÍDO COM A SUA INCLUSÃO NO VALOR FINANCIADO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ.09.
A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA CONTRATUAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PRINCIPAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NOS AUTOS.10.
INEXISTINDO ERROR IN JUDICANDO OU IN PROCEDENDO, É DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.11.
EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO, FORAM MAJORADOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESE12.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:13. “É VÁLIDA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DESDE QUE NÃO HAJA DESPROPORCIONALIDADE EXCESSIVA À LUZ DO CASO CONCRETO.14.
A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE MENSAL É PERMITIDA QUANDO CONTRATUALMENTE PACTUADA DE FORMA CLARA E EXPRESSA.15.
A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA SE COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO COM O CONSUMIDOR E NÃO DEMONSTRADA DUPLICIDADE.16. É VÁLIDA A COBRANÇA DO IOF QUANDO INFORMADA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO E ACEITA PELO CONSUMIDOR.17.
A MORA CONTRATUAL NÃO SE DESCARACTERIZA NA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 192; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, IV E V, E 51; CC, ART. 591; CPC, ARTS. 99, § 3º, 373, I, 85, § 11; DECRETO Nº 6.306/2007; RES.
CMN Nº 3.919/2010; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 2316/DF, REL.
MIN.
NUNES MARQUES, PLENO, J. 01.07.2024; STJ, SÚMULAS 297, 382, 381, 530, 539, 541 E 566; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 10.03.2009; STJ, RESP 1.255.573/RS, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª SEÇÃO, J. 28.08.2013; TJ-AL, APCIV 0700725-11.2023.8.02.0001, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI, J. 14.11.2024; TJ-AL, APCIV 0080924-18.2010.8.02.0001, REL.
DES.
TUTMÉS AIRAN, J. 17.04.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP) -
22/07/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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22/07/2025 11:40
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/07/2025 11:40
Conhecido o recurso de
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21/07/2025 14:15
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 18:55
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 14:08
Ato Publicado
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04/07/2025 14:03
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 14:02
Incluído em pauta para 04/07/2025 14:02:55 local.
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02/07/2025 11:24
Ato Publicado
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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18/06/2025 12:14
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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19/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
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14/03/2025 14:46
Conclusos
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14/03/2025 14:46
Expedição de
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14/03/2025 14:46
Distribuído por
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14/03/2025 14:44
Registro Processual
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14/03/2025 14:43
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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