25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 11:04

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725691-04.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: José Martiniano da Rocha - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar improcedente a pretensão autoral, com a inversão dos ônus da sucumbência, nos termos do voto do Relator. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

COMPROVAÇÃO DE SAQUE COMPLEMENTAR E COMPRAS.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.O FATO RELEVANTE: DESCONTOS MÍNIMOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SENDO ALEGADA AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA MODALIDADE CONTRATUAL.A DECISÃO RECORRIDA: SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO QUE JUSTIFIQUE A NULIDADE CONTRATUAL E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS OU SE A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS CONTRATUAIS FIRMADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRAPLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A EXISTÊNCIA DE COMPRAS E SAQUES COMPLEMENTARES INDICAM O CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA ACERCA DO FUNCIONAMENTO DA MODALIDADE CONTRATUAL.INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU OS RECURSOS CREDITADOS EM SUA CONTA, NÃO SENDO CONFIGURADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL.INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS NÃO RESTOU COMPROVADA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO OU ABUSIVO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.IV.

DISPOSITIVOCONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIAATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 3º E 14.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 11, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 07047666020198020001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES.TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0726484-16.2019.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO.TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0708840-31.2017.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Jéssica Elaine Inácio Chagas (OAB: 110145/PR) - José Edson Vidal Chagas (OAB: 61241A/SC)
21/08/2025 14:43

Acórdãocadastrado
21/08/2025 13:31

Processo Julgado Sessão Presencial
21/08/2025 13:31

Conhecido o recurso de
21/08/2025 09:58

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 09:30

Processo Julgado
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 21:36

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0725691-04.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: José Martiniano da Rocha - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Jéssica Elaine Inácio Chagas (OAB: 110145/PR) - José Edson Vidal Chagas (OAB: 61241A/SC)
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 10:04

Incluído em pauta para 07/08/2025 10:04:48 local.
06/08/2025 17:20

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/07/2025 10:53

Ciente
26/06/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 08:06

Ciente
26/03/2025 02:17

Juntada de Documento
26/03/2025 02:17

Juntada de Documento
26/03/2025 02:17

Juntada de Documento
26/03/2025 02:17

devolvido o
26/03/2025 02:17

Juntada de Petição de
07/03/2025 00:00

Publicado
07/03/2025 00:00

Publicado
14/02/2025 16:15

Conclusos
14/02/2025 16:15

Expedição de
14/02/2025 16:15

Distribuído por
14/02/2025 16:12

Registro Processual
14/02/2025 16:11

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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