TJAL - 0725777-09.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725777-09.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Pan Sa - Embargada: Marigleide Farias Silva - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, REJEITÁ-LO e manter incólume o acórdão embargado. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DA PARTE RÉ E OMISSÃO QUANTO À MODULAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS.
REDISCUSSÃO DE MÉRITO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, EM AÇÃO ENVOLVENDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DA PARTE RÉ E OMISSÃO NA ANÁLISE DA MODULAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DA PARTE RÉ NO ACÓRDÃO EMBARGADO E A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA MODULAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, CONFORME TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU AO REEXAME DE PROVAS.4- NÃO SE VERIFICA ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, TENDO A DECISÃO APRECIADO CORRETAMENTE AS QUESTÕES POSTAS.5- NÃO HÁ OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA, POIS AS QUESTÕES RELATIVAS À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DOS VALORES E DANOS MORAIS FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS E FUNDAMENTADAS, CONCLUINDO PELA OCORRÊNCIA DE FALHA E A NECESSIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO, COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS.6- A PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO E A MODULAÇÃO TEMPORAL DO TEMA 929 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIGURA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, BUSCANDO REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.7- O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO, BASTANDO QUE A MATÉRIA TENHA SIDO DEVIDAMENTE ENFRENTADA, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E O DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU AO REEXAME DE PROVAS, LIMITANDO-SE ÀS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL PREVISTAS EM LEI.
A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL OU OMISSÃO QUE, NA VERDADE, BUSCA ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO OU APROFUNDAR O DEBATE SOBRE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, CONFIGURA MERO INCONFORMISMO E NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DO RECURSO."8- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Auri Cardoso (OAB: 60920/SC) - Fernando Auri Cardoso (OAB: 20362/AL) -
19/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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18/07/2025 15:26
Processo Julgado Sessão Presencial
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18/07/2025 15:26
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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18/07/2025 09:38
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:00
Processo Julgado
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07/07/2025 10:03
Ato Publicado
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03/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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01/07/2025 14:44
Ato ordinatório praticado
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01/07/2025 14:44
Incluído em pauta para 01/07/2025 14:44:22 local.
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18/06/2025 16:13
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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27/05/2025 14:35
Conclusos para julgamento
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27/05/2025 14:35
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 14:32
Juntada de Outros documentos
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09/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
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08/05/2025 11:27
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 09:41
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 06:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/05/2025 14:40
Determinada Requisição de Informações
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06/05/2025 11:34
Conclusos para julgamento
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06/05/2025 11:26
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 10:00
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2025
Ultima Atualização
22/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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