17/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALBERTO EDUARDO CAVALCANTE FRAGOSO (OAB 8143/AL) - Processo 0725574-47.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Subsídios - AUTOR: B1Dawis Pereira de Melo VasconcelosB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, retificar o percentual aplicado nas progressões horizontais para os 15% previstos no art. 9.º da Lei Estadual nº 7.993/2018 (referente à evolução entre as Classes A, B, C, D, E, F e G,), em relação à parte exequente, Dawis Pereira de Melo Vasconcelos (CPF nº *37.***.*20-07), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

II.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, no que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Após, retornem os autos conclusos.

IV.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

Cumpra-se.
16/07/2025 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025 09:22

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:21

Decisão Proferida
09/07/2025 08:40

Conclusos para despacho
22/05/2025 05:49

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 15:19

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2025 15:19

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 19:31

Recebido recurso eletrônico
15/12/2024 14:29

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
10/12/2024 22:55

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2024 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 07:19

Expedição de Certidão.
24/08/2024 07:18

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2024 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2024 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 12:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2024 12:31

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 11:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2024 11:25

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 11:53

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 11:53

Redistribuição de Processo - Saída
19/08/2024 11:37

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
11/08/2024 21:58

Despacho de Mero Expediente
08/08/2024 11:51

Conclusos para despacho
30/07/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 00:47

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/07/2024 11:37

Expedição de Certidão.
19/06/2024 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2024 11:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 11:14

Julgado procedente o pedido
16/02/2024 18:24

Conclusos para despacho
15/02/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 13:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2024 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2024 11:47

Despacho de Mero Expediente
30/10/2023 20:38

Conclusos para despacho
30/10/2023 20:37

Expedição de Certidão.
26/10/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2023 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 12:20

Despacho de Mero Expediente
23/08/2023 18:41

Conclusos para despacho
23/08/2023 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2023 02:35

Expedição de Certidão.
09/08/2023 17:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/08/2023 17:03

Expedição de Certidão.
09/08/2023 15:48

Expedição de Carta.
19/07/2023 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2023 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 11:06

Despacho de Mero Expediente
19/06/2023 17:00

Conclusos para despacho
19/06/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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