29/08/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 11:29

Transitado em Julgado
30/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DAN HERMANO DE BULHÕES (OAB 14259/AL), ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE) - Processo 0700622-73.2022.8.02.0054 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Claudemir Félix da SilvaB0 - RÉU: B1BANCO J SAFRA S/AB0 - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo a fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por consequência, torno sem efeito o trecho da decisão interlocutória de fls. 31/37 que deferiu o depósito do valor integral de cada parcela.

Condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Entretanto, a exigibilidade de tais verbas resta suspensa por conta da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC).

Caso haja interposição de apelação no prazo legal (15 dias - art. 1003, § 5º do CPC), intime-se a parte recorrida para contrarrazoar, e uma vez decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se imediatamente os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho.

Já na hipótese de serem opostos embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e, em seguida, dê-se vista à parte embargada para que, no prazo de 5 dias, em querendo, apresente suas contrarrazões.

Certificado o trânsito em julgado e, inexistindo requerimentos e incidentes pendentes de análise, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observando-se as recomendações delineadas nos arts. 544 a 546 do Provimento CGJ/AL nº 13/2023.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/07/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2025 18:01

Julgado improcedente o pedido
06/01/2025 12:17

Conclusos para despacho
06/01/2025 12:16

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/01/2025 12:16

INCONSISTENTE
06/01/2025 12:16

Recebido pelo Distribuidor
02/01/2025 14:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Dan Hermano de Bulhões (OAB 14259/AL) Processo 0700622-73.2022.8.02.0054 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudemir Felix da Silva - Réu: BANCO J SAFRA S/A - Do compulsar dos autos, observo que, embora tenha ajuizado a presente ação perante este juízo da Comarca de São Luís do Quitunde/AL, a autora reside no Município de Barra de Santo Antônio/AL, abrangido pela Comarca de Paripueira/AL.

Após a prática de atos processuais, inclusive com o deferimento do pedido liminar formulado e o oferecimento de contestação, foi realizada a intimação do demandante para que, no prazo de quinze dias, manifeste-se sobre a possibilidade de declínio da competência para a Comarca de Paripueira/AL, visto que a distribuição de competência, rege-se pelos princípios da tipicidade legislativa e da indisponibilidade, sendo que ambos compõem o conteúdo do princípio do juiz natural (fl. 253).

Transcorrido em branco o prazo e sem que tenha sido prestado qualquer esclarecimento até a presente data, resta concluir a inexistência de qualquer vínculo da parte autora ou do objeto da ação com este juízo quitundense, atraindo a aplicação do art. 63, § 5º, do Código de Processo Civil, segundo o qual "[o] ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício".

Diante desse quadro, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito para o juízo da Vara do Único Ofício da Comarca de Paripueira/AL, onde deverá ter prosseguimento, inclusive com a ratificação, ou não, dos atos já realizados.

Como consequência, REMETAM-SE os autos para o juízo da Vara do Único Ofício da Comarca de Paripueira/AL, arquivando-se o processo perante este juízo de São Luís do Quitunde/AL.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/12/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2024 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/12/2024 23:58

Declarada incompetência
26/08/2024 08:12

Conclusos para decisão
26/08/2024 08:11

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 13:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/07/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/07/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 09:08

Conclusos para julgamento
16/07/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 12:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/05/2024 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/05/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 09:18

Conclusos para despacho
23/04/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 12:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/11/2023 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/11/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/10/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/10/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 12:06

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
23/10/2023 17:25

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 09:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2023 17:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/09/2023 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/09/2023 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/09/2023 13:52

Expedição de Carta.
25/09/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 13:37

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2023 12:00:00, Vara do Único Ofício de São Luís do Quitunde.
25/09/2023 13:32

Republicado #{ato_publicado} em 25/09/2023.
25/09/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2023 11:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/05/2023 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/05/2023 09:06

Conclusos para despacho
19/05/2023 09:05

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
16/05/2023 08:08

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 13:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2023 11:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/04/2023 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/04/2023 15:37

Expedição de Carta.
10/04/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 15:22

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2023 08:45:00, Vara do Único Ofício de São Luís do Quitunde.
01/02/2023 11:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/01/2023 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/01/2023 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2022 11:36

Conclusos para despacho
14/12/2022 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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