TJAL - 0725514-74.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 16:39
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
21/08/2025 16:39
Baixa Definitiva
-
21/08/2025 12:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/08/2025 08:38
Ciente
-
15/08/2025 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 08:54
Certidão sem Prazo
-
25/07/2025 02:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
-
24/07/2025 14:59
Ato Publicado
-
24/07/2025 09:37
Vista / Intimação à PGJ
-
24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725514-74.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cícero do Nascimento - Apelado: Banco Pan Sa - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA REFORMADA.
NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO O AUTOR, EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR:(I) SABER SE HOUVE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE E FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR; (II) DEFINIR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE;(III) ANALISAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O BANCO NÃO DEMONSTROU QUE PRESTOU INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO, INDUZINDO A PARTE CONSUMIDORA A ERRO. 4.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRATICOU CONDUTA ABUSIVA AO REALIZAR DESCONTOS AUTOMÁTICOS SEM COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA EXPRESSA E ESCLARECIDA DA CONTRATANTE. 5.
A AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E LEALDADE NA RELAÇÃO DE CONSUMO JUSTIFICA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, CONFORME O ART. 42 DO CDC. 6.
NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL, UMA VEZ QUE A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA, SEM PROVA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL SIGNIFICATIVO, NÃO CARACTERIZA OFENSA QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 7.
O TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA FOI FIXADO CONFORME A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA, OBSERVANDO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ATÉ 29.08.2024 E, POSTERIORMENTE, A INCIDÊNCIA DO IPCA. 8.
DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVEM SER REPARTIDAS NA PROPORÇÃO DE 70% PARA O BANCO RÉU E 30% PARA A PARTE AUTORA, SENDO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PARA O BANCO E 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO PARA A PARTE CONSUMIDORA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV.
DISPOSITIVO9.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "1. É ABUSIVA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR." "2.
O BANCO DEVE RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC." "3.
A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA, SEM PROVA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL SIGNIFICATIVO, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS." "4.
A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS APLICAM-SE CONFORME A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA VIGENTE."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 4º, 6º, III, 31, 42, 52, 54-A A 54-G; CC, ART. 944; CPC, ART. 85.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.841.849/RS, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 14.10.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sérgio Egídio Tiago Pereira (OAB: 11047A/AL) - Pedro Rodrigo Rocha Amorim (OAB: 10400/AL) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) -
23/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
-
23/07/2025 14:27
Processo Julgado Sessão Presencial
-
23/07/2025 14:27
Conhecido o recurso de
-
23/07/2025 12:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
-
11/07/2025 15:22
Ato Publicado
-
11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
-
10/07/2025 16:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/07/2025 12:59
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2025 12:59
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:59:27 local.
-
09/07/2025 10:50
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
-
05/05/2025 11:16
Conclusos para julgamento
-
05/05/2025 11:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/05/2025 11:15
Distribuído por Prevenção
-
05/05/2025 11:11
Registrado para Retificada a autuação
-
05/05/2025 11:11
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0725441-44.2019.8.02.0001
A Microempresa L Carlos Lins -ME
Estado de Alagoas
Advogado: Kenya Farias de Souza
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/10/2019 15:09
Processo nº 0725236-39.2024.8.02.0001
Mairlon Bezerra Pereira
Banco Votorantim S/A
Advogado: Jose Leandro dos Santos Nascimento
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 08/08/2024 17:46
Processo nº 0725410-92.2017.8.02.0001
Clesiane Monise Vital de Franca
Municipio de Maceio
Advogado: Gustavo Guilherme Maia Nobre
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 0725367-53.2020.8.02.0001
Banco Bmg S/A
Jose Eudes Teodoro
Advogado: Rogaciano Correia da Paz
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 14/05/2025 14:14
Processo nº 0725504-35.2020.8.02.0001
Josefa Lopes Smith
Bradesco Saude
Advogado: Stephanie Smith
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 29/10/2020 12:00