TJAL - 0725511-85.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Klever Rego Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725511-85.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Leandro dos Santos Araújo - Apelado: Município de Maceió - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de majorar os honorários sucumbenciais para o valor de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO DE APELAÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR LEANDRO DOS SANTOS ARAÚJO CONTRA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, VISANDO AO FORNECIMENTO GRATUITO DE EQUIPAMENTO MÉDICO (APAP - APARELHO DE PRESSÃO AÉREA POSITIVA DE MODO AUTOMÁTICO + MÁSCARA NASAL).2.
O RECURSO: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, MAS FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR CONSIDERADO INSUFICIENTE (R$ 400,00).3.
SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: O AUTOR OBTEVE ÊXITO NA AÇÃO PRINCIPAL, SENDO DETERMINADO O FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO MÉDICO PLEITEADO.
CONTUDO, INCONFORMADO COM O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, REQUEREU A MAJORAÇÃO PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DESTINADOS AO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU (R$ 400,00) ESTÁ ADEQUADO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DEMANDAS DE SAÚDE PATROCINADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA.III.
RAZÕES DE DECIDIRO TRIBUNAL FUNDAMENTOU SUA DECISÃO NOS SEGUINTES ASPECTOS:1.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O RECURSO ATENDEU A TODOS OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE, SENDO DEVIDAMENTE CONHECIDO.2.
APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC: EM DEMANDAS DE VALOR INESTIMÁVEL, COMO AS DE TUTELA À SAÚDE, OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS.3.
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO: A SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL PACIFICOU QUE DEMANDAS DE SAÚDE POSSUEM PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL, DEVENDO OS HONORÁRIOS SER FIXADOS NO MONTANTE DE MEIO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE.4.
INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA: APLICOU-SE INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA (ZEITGEIST) AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, CONSIDERANDO QUE O VALOR ORIGINALMENTE FIXADO EM R$ 550,00 CORRESPONDIA A MEIO SALÁRIO-MÍNIMO DA ÉPOCA (ABRIL/2021), DEVENDO SER ATUALIZADO CONFORME O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE.5.
ADEQUAÇÃO DO VALOR: O VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU (R$ 400,00) MOSTROU-SE AQUÉM DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO PARA R$ 759,00 (MEIO SALÁRIO-MÍNIMO ATUAL).IV.
DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE R$ 400,00 PARA R$ 759,00.__________________________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 85, §§ 2º, 3º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILENTENDIMENTO PACIFICADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DEMANDAS DE SAÚDE.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL) -
25/08/2025 12:02
Processo Julgado Sessão Presencial
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25/08/2025 12:02
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 10:08
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 23:34
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 22:44
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 14:42
Ato Publicado
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08/08/2025 13:23
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 13:23
Incluído em pauta para 08/08/2025 13:23:13 local.
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06/08/2025 13:01
Ato Publicado
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05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0725511-85.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Leandro dos Santos Araújo - Apelado: Município de Maceió - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL) -
05/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
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01/08/2025 14:13
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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03/07/2025 11:15
Conclusos para julgamento
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03/07/2025 11:15
Volta da PGJ
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03/07/2025 11:10
Ciente
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03/07/2025 10:58
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 10:19
Juntada de Petição de parecer
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03/07/2025 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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01/07/2025 15:20
Ato Publicado
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01/07/2025 14:38
Vista / Intimação à PGJ
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18/06/2025 15:43
Solicitação de envio à PGJ
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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28/02/2025 13:04
Conclusos
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28/02/2025 13:04
Expedição de
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28/02/2025 13:04
Distribuído por
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28/02/2025 12:21
Registro Processual
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28/02/2025 12:21
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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